Crimes Eleitorais Improbidade

responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. § 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. Art. 125. As sanções civis, penais e…

empresa, a Projeto. Os números chamaram a atenção da oposição, que passou a desconfiar de tráfico de influência e enriquecimento ilícito. Palocci encaminhou documentos de sua empresa à PGR (Procuradoria-Geral da República), que não viu indícios de crime em sua conduta e decidiu arquivar pedidos de investigação enviados pela oposição. No entanto, a “absolvição” não foi suficiente para segurá-lo no cargo. Petista pede demissão e deixa cúpula do Ministério dos Transportes O diretor…

carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto); 6.6 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista - (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados. 6.7 Por ocasião da realização das provas, o…

aplicáveis aos demais agentes públicos. O STF, no julgamento da Rel. 2138/DF, decidiu que a lei. 82429/92, que tipifica a sanciona os atos de improbidade administrativa de que trata o art. 37, parágrafo 4 da Cf/88, não se aplica a todos os agentes políticos. Crime de improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos sujeitos ao regime de crime de responsabilidade. Complementam o arcabouço constitucional. Compõe cargo de alta hierarquia. Exercem funções de governo que…

competência: - Jurisdição extraordinária; - Competência do Superior Tribunal Federal ( art 102, I ); - Competência do Superior Tribunal de Justiça ( art 105, I ); - Competência das justiças especiais federais e estaduais: militar ( arts. 122 a 124) ou eleitoral ( arts 118 a 121) (competência originária do superior); - Competência da Justiça Federal comum ( ats 106 a 110 )( competência originária Tribunal Regional Federal); - Competência da Justiça Estadual comum ( arts 125 a 126 )…

Constituição Federal ao Ministério Público da União. d) As câmaras de Coordenação e Revisão são órgãos setoriais presentes em cada um dos ramos do Ministério Público da União, subordinados aos respectivos procuradores-gerais. e) O procurador-geral eleitoral é órgão integrante da estrutura do Ministério Público Federal. PARTE III: Membros do MPU. Princípios. Órgãos internos. 1- Assinale a opção correta, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público da União. a) O membro do Ministério…

........11 6.3 Papéis dos Eleitos ...............................................................12 7. Crimes Eleitorais ............................................................14 7.1 O que são Crimes Eleitorais ....................................................14 7.2 Lei da Ficha Limpa ..............................................................15 7.3 Como Denunciar um Crime Eleitoral .........................................15 Conclusão .................................................

condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5.º, VIII e improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Ocorrendo uma das hipóteses previstas na Constituição Federal, o fato deverá ser comunicado ao Juiz Eleitoral competente, que determinará sua inclusão no sistema de dados, para que aquele que estiver privado de seus direitos políticos, seja definitivamente…

processo coletivo porque atinge toda a coletividade. b) comum: São todas as ações para a tutela dos interesses transindividuais que não se relacionam ao controle concentrado de constitucionalidade. É o estudo da ACP, Ação Coletiva, Ação de Improbidade Administrativa, Ação Popular, Mandado de Segurança Coletiva e Mandado de Injunção Coletivo. Há alguns autores que não separam Ação Coletiva de Ação Civil Pública. Já o Professor entende que são a mesma coisa. Isso porque a Ação…

vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 6 Princípios básicos da administração. 6.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 6.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 6.3 Improbidade administrativa: sanções penais e civis —Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 7 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 8 Organização administrativa: administração direta e…