Crimes Eleitorais Improbidade

da Administração: danceteria toca música acima dos limites máximos permitidos por lei. Um vizinho, incomodado com o barulho, ou seja, que possui direito ao silêncio, não poderá tomar qualquer medida diante da irregularidade (sob pena de incorrer no crime de exercício arbitrário das próprias razões). Somente será possível perseguir seu direito através do Poder Público. Por outro lado, um fiscal da Administração, constatando tal irregularidade, poderá lavrar um auto de infração, que é um…

que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Tal definição tem origem na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em seu art. 2º. De forma sucinta, percebemos que agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado, remuneradamente ou gratuitamente, permanentemente ou transitoriamente, politicamente ou…

Constituição Federal de 1988. Trata-se da exposição do projeto de lei de iniciativa popular e suas motivações, de estudos e opiniões de diversos juristas e doutrinadores acerca da matéria e de interpretações e aplicações feitas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: Lei da Ficha Limpa. Inelegibilidades. Princípios fundamentais. Introdução Devido ao período endêmico de corrupção que nosso país estava e está passando, uma medida…

ser adrede planejadas e executadas dentro das metas, rompendo-se com a forma empírica do passado. (ROSA, NETO: Improbidade administrativa e LRF, p.119). Nesse sentido Pinto, descreve que a Lei de Responsabilidade Fiscal, busca, assim, dar mais seriedade e transparência na aplicação dos recursos públicos e garantir maior eficiência no gerenciamento da administração. (PINTO, Direito Eleitoral, p. 389). Vejamos um trecho de uma entrevista com Selene Peres Nunes em 20.09.2005 a respeito…

CASCAVEL - UNIVEL CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Ana Paula Vicensi da Silva Crislainy Marcelo José Carlos Sei Nereu Alberto dos Santos Rheulli Alfredo da Silva Balestra FEDERALISMO UNIÃO EUROPÉIA – CONFEDERAÇÃO OU FEDERAÇÃO CORRUPÇÃO ELEITORAL Atividade referente à disciplina de Ciência Política e Teoria do Estado, apresentada ao Curso de Graduação em Direito, ofertado pela União Educacional de Cascavel – UNIVEL, como requisito parcial de avaliação do 3º bimestre de 2012.…

pelo Tribunal do Júri”. (STF. RHC 53992 / PB. Min. Rodrigues Alckmin. Julgamento: 12/12/1975) Conjugando o art. 594 do CPP com o princípio constitucional da presunção de inocência, o Superior Tribunal de Justiça passou a decidir, em crimes de competência do júri, que o acusado possui o direito de aguardar em liberdade o julgamento de todos os recursos da esfera ordinária, desde que tenha respondido à instrução processual em liberdade, senão vejamos: “O direito de…

formadores da vontade superior do estado. Assim ver a da lei da ficha limpa como uma condição de elegibilidade. Como pode um cidadão poderá ser eleito pelo povo para representar as vontades do povo, se este é ré, é processado reincidente em crime eleitoral em mobilidade administrativa. O que me leva a realizar este trabalho é a busca o entender porque existem tantos agentes políticos com problemas de nas suas gestões e ainda continuam no mandato ou estão concorrendo a mandados por…

FALSIFICAÇÃO DE PASSAPORTE 1ª EMENTA Extradição - pluralidade de delitos comuns - instauração de persecução estatal, no brasil, referente a alguns dos crimes cuja pratica motivou o pedido extradicional - princípio do non bis in idem (lei n. 6.815/80, art. 77, v) - causa obstativa da extradição passiva - possibilidade da entrega extradicional apenas quanto ao delito de falsidade documental - deferimento parcial do pedido. - a existência de persecução penal instaurada contra o extraditando, por

financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo. Julgar Administrar Funções atípicas, secundárias, impróprias ou extraordinárias. Administrar. Ex: conceder férias, licenças aos seus servidores. Julgar. Ex: Cabe ao Senado julgar o Presidente nos crimes de responsabilidade. Administrar. Ex: organização de suas secretarias; conceder licenças e férias aos magistrados e serventuários. Legislar. Ex: elaboração do regimento interno. Julgar. Ex: Tribunal de Impostos e Taxas.…

pública de enriquecimento indireta ilícito ou no exercício (Lei de nº mandato, cargo, emprego ou função da administração direta, fundacional 8.429/1992). Vamos em frente. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Prevê a Constituição Federal em seu art. 37, §4º, o princípio da probidade administrativa ao estabelecer que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma…