Crimes Eleitorais Improbidade

irmão do Presidente, deu uma explosiva entrevista à revista "Veja". Nela, falou sobre o "esquema PC" de tráfico de influência e de irregularidades financeiras organizadas pelo empresário Paulo César Farias, amigo de Collor e caixa de sua campanha eleitoral. A reportagem teve enorme repercussão e a partir daí surgiram novas revelações sobre irregularidades no governo. Em 26 de maio, o Congresso nacional instalou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as denúncias de…

2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente) Nos termos da Lei n.º 5.553/1968, a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal (A) constitui contravenção penal. (B) constitui crime. (C) constitui infração administrativa, apenas. (D) constitui crime e infração administrativa. (E) não constitui qualquer infração se apresentado por fotocópia autenticada. 2. (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte) Josimar…

pessoais de seus membros (atentar contra essas garantias constitui crime de responsabilidade do presidente). • Autonomia funcional, administrativa e financeira – art. 99: encaminhamento de proposta orçamentária para a LDO. A EC nº 45/04 disciplinou que custas e emolumentos deverão ser destinados à atividades específicas do Judiciário. • Composição do STF (11 membros) é inalterável, sob pena de ferir as cláusulas pétreas e é crime de responsabilidade, evita favorecimentos…

brasileiro: Primeira Instância (1º grau) -> Justiça comum = Justiça Estadual e Justiça Federal (Juiz de Direito e Juiz Federal) Justiça Especializada -> Justiça Trabalhista e Tribunal Regional do Trabalho – TRT(Federal); Justiça Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral – TER (Federal); Justiça Militar – TM. Segunda Instância (2º grau) -> Para onde os recursos da 1º instância são encaminhados ->Tribunal de Justiça (TJ). Na área FEDERAL, o TJ é chamado de TRF – Tribunal…

diretor executivo da transparência Brasil. Pra demonstrar a situação que vivemos no Brasil, pretendo explicar, de forma bastante reduzida, os tipos de corrupção que aqui acontecem. E, caso se deparem com algo assim, saberão identificar o crime que acontece a seu redor. Portanto, os tipos de corrupção são: - Concussão : Exigir vantagem para deixar de exercer função pública,como, por exemplo, um fiscal cobrar dinheiro para fingir que não vê os vendedores ambulantes ilegais. …

ADMINISTRATIVO 27 ADMINSTRATIVO 28 ADMINISTRATIVO Inf. 29 ADMINISTRATIVO 30 PENAL 31 PENAL FALTAM: ambiental, eleitoral, tributário, financeiro, processo penal e civil ATENÇÃO: ver súmulas do STJ! OBS.: LER COOPERAÇÃO INTERNACIONAL GRUPO I Direito Constitucional e Metodologia Jurídica - OK Proteção Internacional dos Direitos Humanos - OK Direito Eleitoral GRUPO II Direito Administrativo – OK e Direito Ambiental
 Direito Tributário e Direito Financeiro…

Direito Eleitoral- sala 307 É a ciência autônoma que estuda os direitos políticos. É também ramo do Direito Público, podendo manter relações com outros ramos do Direito. Direitos Políticos são direitos fundamentais conferidos em regra aos nacionais para participação política no Estado democrático, havendo bipartição entre o direito de votar (ius sufragii) e o de ser votado (ius honorum). Exceção: o português equiparado, posto que ele é cidadão brasileiro; ou seja, ser nacional…

(anterior); c) Referendo: consulta popular (posterior); d) Iniciativa Popular: condição do cidadão em propor “projetos de lei”. Requisitos: - Recolhimento de assinaturas de 1% dos eleitores do DF; - Divididos em 3 zonas eleitorais; - Com 3 décimos por cento para cada zona eleitoral. - Símbolos do DF: bandeira, hino e brasão. Criação de novos símbolos mediante LEI. - RIDE: Região de Integração e Desenvolvimento do Entorno. Composição: - 19 municípios de Goiás - 03 municipios…

diferente (o subjetivo) e este, por sua vez, participa da transformação dos elementos que lhe deram origem. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO RESOLUÇÃO N.º 000/2009 Alterar o artigo 4.º da Resolução TRE/MT n.º 500/2003, que dispõe sobre a criação da Escola de Eleitores e instituição de seu Regulamento. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO Idem, ibidem. QUESTÃO 8 Assinale a opção correta acerca do texto. DE MATO GROSSO, no uso de sua…

direito Penal: (princípio da estrita legalidade) - também aparece como limite à atuação do estado e com garantia dos administrados contra os abusos do direito de punir, visto que uma conduta só poderá ser considerada com crime e punida, se estiver prevista previamente em lei. “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5º, Inc. XXIX, CF). No direito tributário: também se apresenta como limite à atuação do estado, visto que a união, estado,…