Crimes Eleitorais Improbidade

sentença. Entre outros argumentos, o ministro fez uma análise histórica do princípio da presunção da inocência, para afirmar seu entendimento de que, diferentemente do direito criminal, esse princípio deve ser flexibilizado no âmbito do direito eleitoral. Além disso, disse acreditar que a norma respeita o tripé adequação, necessidade e proporcionalidade. O ministro Luiz Fux modificou seu voto relativamente ao disposto na letra “k” do artigo 1º da LC 64, com a redação dada pela LC 135,…

1 INTRODUÇÃO O presente projeto de pesquisa propõe uma discussão sobre as consequências dos crimes do colarinho branco na lei ficha limpa, especificamente com relação à inelegibilidade, e ainda considerando os impedimentos desses criminosos em assumir concursos públicos ou serem indicados para qualquer cargo na administração pública. As consequências dos crimes do colarinho branco na Lei Ficha Limpa, antigo anseio popular, tem como sanção, o impedimento do pólitico condenado por…

Tribunal Federal – o princípio da inocência do réu imperava de forma indene em nosso ordenamento jurídico eleitoral não se questionando sobre a condição de elegibilidade de qualquer candidato até a ocorrência do trânsito em julgado de sentença condenatória definitiva (vide alínea “e”, inciso I, art. 1º, LC 64/90). Agora, àqueles que forem condenados em primeiro grau pelo cometimento dos crimes elencados na alínea “e”. 1 a 10. inciso I, art. 1º, LC 64/90, com a redação dada pela lei…

(trata da competência dos juízes Federais de 1º Grau). • Justiça Especial Eleitoral – Tem competência de julgar não só as infrações eleitorais, como também as infrações comuns eventualmente conexas. Importante: Os benefícios previstos na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) são aplicáveis à justiça eleitoral (arts. 69, 74, 76 e 89). • Justiça Especial Militar – Tem competência para julgar tão somente os crimes militares (arts. 9º e 10, do COM). IMPORTANTE: • Os…

ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial. www.dizerodireito.com.br A prática de alienação parental é crime? NÃO. A Lei n. 12.318/2010 previa a inclusão do parágrafo único ao art. 236 do ECA estabelecendo como crime a conduta de quem apresentasse falso relato às autoridades cujo teor pudesse ensejar restrição à convivência de criança ou adolescente com genitor. Seria a criminalização de um dos…

Brasileiro nato 2) 35 anos (na idade da POSSE, e não das eleições) 3) Pleno exercício dos direitos políticos >> Não pode ter sofrido PERDA ou SUSPENSÃO dos direitos políticos 4) Filiação partidária 5) Alistamento eleitoral 6) Domicílio eleitoral na circunscrição 3.2. SISTEMA ELEITORAL PARA O PR e VICE - Eleição por meio de Sistema majoritário em 2 turnos (art. 77, CF): Tem que vencer as eleições com MAIORIA ABSOLUTA de votos, não computados os votos em branco e os nulos …

RAFAEL SILVA LINHARES IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Trabalho de Ética Geral e Profissional, Direito, Faculdades Integradas de Patos – FIP. Orientador: José Lacerda Patos - Paraíba 2013 SUMÁRIO 1. (Im)probidade.................................................... 3 2.1. Probidade Administrativa .................... 4 2.2. Improbidade Administrativa...................4 2. Ministério Público.............................................15 …

como fundamento o Art. 5º inciso XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa, b) o sigilo das votações, c) a soberania dos veredictos, d) a competência do julgamento dos crimes dolosos contar a vida. Súmula 721 do STF – A competência do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela constituição estadual. 30. (V) É livre a locomoção no território nacional…

maiores poderes investigativos ao Ministério Público, começaram a surgir inúmeras denúncias contra diversos administradores públicos, mais da vez pela prática de atos de improbidade administrativa, culminando com a existência de condenação criminal de muitos deles e, não raro, com a possibilidade de apenamento político por crime de responsabilidade, quando o acusado era o Chefe do Poder Executivo de qualquer das esferas das autonomias públicas (União, Estados-Membros e Municípios).…

DIREITO CONSITUCIONAL ELEITORAL I – JUSTIÇA ELEITORAL 1) Deveria se implementar um quadro próprio de magistrados na Justiça Eleitoral (PEC 338/2009) ? Dificuldade pragmática de sua institucionalização com a sua criação (32 e depois 46), cujo modelo permaneceu até os dias de hoje. Não foi aprovada na Assembleia Nacional Constituinte de 87/88. a) Favor : José Joel Cândido; José Jairo Gomes; (conhecimento da matéria; acumulação de função;…