Crimes Eleitorais Improbidade

advento da Constituição Federal de 1988, ao determinar em seu artigo 37, § 4º, a imposição de sanções para os atos de improbidade, na forma de lei regulamentadora, teve-se então, com vistas a instrumentalizar o dever de probidade entre os agentes públicos, a edição posterior da LIA – Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, a qual passou a enunciar os tipos legais de improbidade administrativa que serão oportunamente abrangidas no presente trabalho. Esperava-se que com a edição…

Público Federal ingressou com ação de improbidade administrativa contra o referido agente público. A partir dessa situação hipotética, e considerando que o agente público tenha sido exonerado do cargo que ocupava em janeiro de 2003, redija um texto dissertativo acerca de improbidade administrativa. Em seu texto, responda, necessariamente, os seguintes questionamentos. * Mero ocupante de cargo em comissão pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa quando não há…

(PARA A PROVA PODE CONSULTAR). prof.luiz.gustavo@hotmail.com Aula 01 – Folha 01. Período Eleitoral – conceito: 3 meses antes da eleição. Tem como escopo evitar a interferência na vontade popular. Ementa do curso entregue na primeira aula. PROVA: uma prova valendo 8 pontos e uma atividade valendo dois pontos. Prova com consulta. Bibliografia: Rodrigo Lopez Zilo – Direito Eleitoral. AULA 19/02/2013 Direitos Políticos Democracia direta – o povo exerce…

que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Tal definição tem origem na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em seu art. 2º. De forma sucinta, percebemos que agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado, remuneradamente ou gratuitamente, permanentemente ou transitoriamente, politicamente ou administrativamente.

penal (Princípio da estrita legalidade): Também aparece como limite à atuação do Estado e como garantia dos administrados contra os abusos do direito de punir, visto que uma conduta só poderá ser considerada como crime e punida, se estiver prevista previamente em lei. “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5º, XXIX da Constituição Federal).  No direito tributário: Também se apresenta como limite à atuação do Estado, visto que a…

de Lei 9.840/99, ou Lei de Combate à Corrupção Eleitoral, ou ainda, Lei dos Bispos – nesse caso, em virtude da Campanha da Fraternidade da Igreja Católica de 1996 sob o título “Fraternidade e Política” e do grande apoio oferecido à coleta de assinaturas pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) que a partir de fevereiro de 1997 viu surgir, na Comissão Brasileira de Justiça e Paz uma ampla e contínua campanha de combate à corrupção eleitoral. A lei aprovada sob o signo da…

extensão e complexidade do trabalho f) Irredutibilidade do salário sem acordo coletivo g) Garantia de salário nunca inferior ao mínimo h) Decimo terceiro salário i) Remuneração do trabalho noturno maior que o diurno j) Proteção do salário , sendo crime sua retenção k) Participação na gestão da empresa l) Salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda m) Duração do trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, somente com acordo e pago hora…

tipicidade, logo se você adere este entendimento, a palavra é: PATI = P - presunção de legitimidade e veracidade; A - autoexecutoriedade; T –tipicidade; I -imperatividade Rildo Alves de Souza DICAS PARA MEMORIZAÇÃO Improbidade Administrativa O agente público que incorre em improbidade administrativa é SUPER IRRESponsável. Sobre ele recairá algumas conseqüências constitucionais: SU = SUspensão dos direitos políticos PER = PERda da função pública I = Indisponibilidade dos…

RESENHA Tema: Agentes Públicos, Agentes Políticos, Regime Jurídico dos Trabalhadores na Administração Indireta, Diferença entre os Servidores Públicos, Aplicação da Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92, Formas de Admissão e Extinção da Relação jurídica Funcional, Penalidades Demissão, Anulação de Atos de Admissão do Celetista (nomeação)?, Formas de Demissão, Formas de Punição (prática aplicação da convenção e dissídio coletivo). A Constituição Federal de 1988, na seção II do…

Legislativo administra e julga, em alguns casos. “O Legislativo”, por exemplo, além da função normativa, exerce a função jurisdicional quando o Senado processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I, CF) ou os Ministros do Supremo Tribunal Federal pelos mesmos crimes (art. 52, II, da CF). Exerce também a função administrativa quando organiza seus serviços internos (art. 51, IV e 52, XIII, CF). O Judiciário, além de sua função típica (função…