Crimes Eleitorais Improbidade

especialmente no que concerne à demonstração da existência de controvérsia judicial relevante sobre os dispositivos legais que constituem objeto da ação. De fato, há efetiva divergência jurisprudencial entre Tribunais Regionais Eleitorais e o Tribunal Superior Eleitoral quanto à aplicabilidade da Lei Complementar nº 135/10 em amplitude maior do que a examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 633.703 (Rel. Min. GILMAR MENDES). Vê-se que o pedido formulado na ADC 30 é…

capitanias hereditárias e dentro da delimitação deste território esses colonos tinham alguns deveres com a coroa portuguesa 2. Introdução sobre o Sistema Eleitoral Brasileiro O Sistema Eleitoral Brasileiro atual e definido pela constituição de 1988 e pelo Código Eleitoral, sendo regulado pelo Tribunal Superior Eleitoral, o Sistema Eleitoral Brasileiro evoluiu muito permitindo a livre escolha dos governantes pelo voto obrigatório, secreto e livre. Mas será que todos que querem se…

direito). O momento adequado para corrigir os equívocos de tipificação é o da prolação da sentença. Esta é a regra. Ao receber a inicial acusatória, dando início ao processo, não pode o magistrado alterar a tipificação esboçada na denúncia ou na queixa-crime. Se o fizer, estará se imiscuindo arbitrariamente nas atribuições do órgão acusador. É na sentença o momento oportuno para fazê-lo. E não se exige nenhuma formalidade para tanto. De ofício, aplicando a lei ao caso concreto, o…

DECRETO LEI Nº 201/67 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES O decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 define uma série de condutas que, tipificam os crimes de responsabilidade, passíveis de serem praticados por Prefeitos e Vereadores e suas respectivas sanções. Tais crimes são apurados através de ação penal pública, sendo promovidas pelo Ministério Público Eleitoral. Saliente-se que sua apreciação pelo Poder Judiciário independe de pronunciamento da Câmara Legislativa

Ao Promotor ou Procurador da República é vedado concurso, em fila. exercer atividades político-partidárias, ainda que licenciado. (D)É vedado aos membros do Ministério Público exercer a advocacia, ainda que aposentados. 10. O alistamento eleitoral e o voto são: (A) obrigatórios para os maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos. (B) obrigatórios para os maiores de dezesseis e menores de sessenta e cinco anos. (C) obrigatórios para os conscritos durante o…

Federal. Ter 18 anos de idade completos, até a data do encerramento das inscrições. Ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral. Estar em dia com as obrigações do Serviço Militar. Não ter sido condenado por crime contra o patrimônio, a Administração, a fé pública, os costumes e os previstos na Lei nº 11.343 de 23.08.2006. Não ter sido condenado por ato de improbidade previsto na Lei nº 8.429/92. Ter concluído, até a data da posse, o Ensino Médio. Deverá submeter-se às…

que a infração penal é uma conduta que viola um tipo penal. No Direito Penal Brasileiro, dividem-se as infrações penais em: crimes, aos quais são cominadas penas de detenção ou reclusão; e contravenções, que são punidas com prisão simples ou multa. Infração Penal é gênero do qual são espécies o crime e a contravenção. Mas como saber se a infração é um crime ou uma contravenção? A resposta é relativamente simples, pois o enquadramento é ato de escolha do legislador. O traço distintivo

DEMOCRACIA A DEMOCRACIA SEM CIDADANIA - LESLIE BETHELL O Sistema político Eleitoral brasileiro é composto por um conjunto de regras constitucionais e legais, apresentando peculiaridades e formato diferente das democracias atuais, conforme demonstraremos no desenvolvimento do presente. Uma das questões de relevo que compõe o sistema político eleitoral e que está na pauta da reforma política, é o sistema eleitoral. Existem as eleições majoritárias para os cargos do poder executivo que são

dos cidadãos. Os direitos políticos são regulados no Brasil pela Constituição Federal em seu art. 14, que estabelece como princípio da participação na vida política nacional o sufrágio universal. Nos termos da norma constitucional, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. PERGUNTAS: 1) Trace a…

Chariel Eduardo Martineli TAEs Direito Eleitoral Trabalho Acadêmico Efetivo, apresentado ao curso de Direito Eleitoral, da Universidade do Oeste de Santa Catarina, como obtenção de presença, e obtenção de nota parcial. Professor Orientrador: Vera Lúcia Ferreira Copeti Joaçaba, 3 de Fevereiro de 2014 TAE 1 1 Sistema majoritário se refere ao método para eleger o candidato pelo maio número de votos, ou seja, aquele…