Crimes Eleitorais Improbidade

e regime previdenciário. Lei Estadual nº 66/93 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais). Lei Estadual nº 915/2005, (Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Amapá). 13. Improbidade administrativa. 14. Serviço público. Regulação. Concessão, permissão e autorização de serviço público. 15. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. Intervenção do Estado no domínio econômico. 16. Bens públicos. Regime…

público corrompido. - ativa: refere-se ao corruptor. Algumas legislações definem ambas as condutas como o mesmo crime. A legislação brasileira optou por conceituar dois crimes diferentes, o Código Penal no Artigo 317 refere-se à corrupção passiva e no artigo 333 à corrupção ativa. Corrupção Passiva- O Código Penal, em seu artigo 317, define o crime de corrupção passiva, ato praticado por funcionário público contra a administração em geral. Caracteriza-se por…

MÓDULO I DIREITO ELEITORAL Direitos Políticos Professor Ricardo Cunha Chimenti 1. DIREITOS POLÍTICOS Direitos Políticos são as regras que disciplinam o exercício da soberania popular (jus civitatis), a participação nos negócios jurídicos do Estado. 1.1. Regime Político (Regime de Governo) – O Estado Democrático de Direito Regime de Governo ou Regime Político, leciona José Afonso da Silva, “é um complexo estrutural de princípios e forças políticas que configuram determinada …

ordem pública, pois estas se aplicam de imediato, alcançando os efeitos futuros do ato jurídico perfeito ou da coisa julgada. (E)O brasileiro nato, o brasileiro naturalizado e o estrangeiro não podem ser extraditados por crime político ou de opinião, mas, no que tange à prática de crime comum, a CF veda por inteiro apenas a extradição de brasileiro nato ou naturalizado, admitindo-a para o cidadão estrangeiro. GABARITO “A” – A: correta (art. 6º, §4º, da Lei 4.717/1965). Observe que o MP…

.......................................................... 10 2 DIREITO ELEITORAL .................................................................................................. 13 2.1 HISTÓRICO DO SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO............................................ 13 2.1.1 Período colonial e imperial ......................................................................................... 14 2.1.2 Processo eleitoral na república velha ....................................................

julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; III - aprovar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... ZONA ELEITORAL - COMARCA DE ... - MUNICÍPIO DE ... - ESTADO DE ... O ..., , diante dos elementos probatórios contidos nos documentos em anexo (ofício em 04 laudas encaminhado a Promotoria de Justiça Eleitoral pelo Partido da Frente Liberal - Diretório Municipal de ... - SE - acompanhado de uma fita de vídeo cassete VHS) vem respeitosamente perante V. Ex.ª, com fulcro nos artigos 1.º, alíneas "d" e "h" e 22, da Lei Complementar n.º…

Constituição Federal de 1988 dedica o capítulo IV do título II, referente aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos políticos.1 1 Artigos 14 a 16 da CF 88. O tema direitos políticos compreende os institutos do direito de sufrágio, sistemas eleitorais, privação dos direitos políticos e inelegibilidades. CONCEITO DE DIREITOS FUNDAENTAIS Igualdade -Todas as pessoas são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Os brasileiros e os estrangeiros residentes…

ocasiões de guerra. Outro ponto é que há um número muito grande de contigentes humanos que excedem a própria possibilidade de absorção do recrutamento militar. Textos relacionados Corrupção eleitoral Cassação de mandato parlamentar. Cláusula de reserva de plenário. Art. 55, § 2º, CF Parecer: quitação eleitoral é requisito para posse em cargo público Captação ilícita de sufrágio: da impossibilidade da utilização do litisconsorte como testemunha Apontamentos sobre o veto popular 2…

RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS POR ATOS DE LESÃO À SOCIEDADE – INTELIGÊNCIA DOS §§ 5º E 6º DO ARTIGO 37 DA CF – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR CULPA OU DOLO – DISCIPLINA JURÍDICA DO “IMPEACHMENT” PRESIDENCIAL (ARTIGO 85 INCISO V DA CF) – PARECER. CONSULTA Formula-me, o eminente advogado José de Oliveira Costa, consulta objetivando esclarecer se a improbidade administrativa a que se refere o inciso V, do artigo 85, da CF, capaz de justificar o “impeachment” presidencial,…