Crimes Eleitorais Improbidade

transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Privação dos Direitos Políticos É de conhecimento de grande parte da sociedade, que através da permissão de um dispositivo constitucional o cidadão pode ser privado de exercer…

soberania popular. O Direito Eleitoral representa, em suma, o ramo jurídico que regula o exercício da Democracia. Estabelece as regras para a escolha dos representantes do povo, buscando que a vontade de todos seja convertida em governantes legítimos, eleitos de forma transparente e de acordos com as pretensões da coletividade. A finalidade do Direito Eleitoral é garantir o exercício da cidadania em todas as suas formas e em toda sua plenitude. Já o objeto do Direito Eleitoral são as…

Agentes Públicos 6.1 - Responsabilidade por Atos de Improbidade Administrativa: * EM REGRA, todos os Agentes Públicos submetem-se à responsabilidade por Improbidade Administrativa. * Art. 37, §4º da CF/88 – atos de improbidade administrativa, previstos na Lei nº 8.429/92, são os atos que importam em enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário, e que atentam contra os princípios da Administração Pública. * Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa - “Dispõe sobre…

políticos, assinale a opção correta. a) No Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa do nacional que preencha os requisitos constitucionais e legais exigidos, não havendo inscrição de ofício por parte da autoridade judicial eleitoral. b) Embora se caracterizem como pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos só adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no tribunal regional eleitoral do estado em que estejam sediados. c) Com a…

22/08/2015 Artigos Os atos de improbidade administrativa: uma análise das características da Lei nº 8.429/92 ­ Artigos ­ Conteúdo Jurídico Banco de Questões SEJA ASSINANTE Anuncie Aqui Fale Conosco Senha ••••• Seu login » Cadastre­se grátis* Colunistas » Esqueci minha senha enhanced by » Busca Personalizada « SEJA BEM VINDO AO MAIOR PO CONSULTAS JURÍDICAS Aulas em vídeo Boletim Conteúdo Jurídico ­ ISSN ­ 1984­0454 Artigos Terça, 04 de Março de 2014…

CAROLINA FRANÇA DE CARVALHO A SUBJETIVIDADE DOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Recife, 2010.1 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO A SUBJETIVIDADE DOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Carolina França de Carvalho Orientador: Professor João Freitas de Castro

julgada. Recurso adesivo. DIREITO ELEITORAL PONTO 1 – Direito Eleitoral: Legislação (Lei N. 4.737/65 – Código Eleitoral). PONTO 2 – Direito Eleitoral: Legislação (Lei Complementar N. 64/90 – Lei de Inelegibilidade). PONTO 3 - Direito Eleitoral: Legislação (Lei N. 9.096/95 – Lei dos Partidos Políticos). PONTO 4 - Direito Eleitoral: Legislação (Lei N. 9.504/97 – Lei das Eleições). PONTO 5 – Da Justiça Eleitoral: organização. PONTO 6 – Da Justiça Eleitoral: competência e…

ceará. Trataremos a Lei Complementar nº 135/2010 sobre a ótica declinada nos votos dos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará que atuaram no ano de 2012. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Dentro do tema que essencialmente trata da capacidade eletiva dos candidatos para concorrerem as eleições de 2012, teremos como base os Julgamento do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará ao julgarem o registro impugnado ou indeferido dos candidatos que de algum modo se…

OBJETIVOS .................. 19 4.2 FATOS PRETÉRITOS COMO LIMITANTES À CANDIDATURA ................................ 20 4.3 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL ............................................................ 22 4.4 A EXPOSIÇÃO GRAMATICAL E A APLICAÇÃO DA LEI A FATOS PRETÉRITOS 24 5. AS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADES COMO INFRAÇÕES ELEITORAIS. ......... 27 5.1…

são apenas os que se encontram em atividade na Presidência e na Vice-Presidência da República, o que também representa uma pequena parcela de servidores públicos federais. O atual governo, no intuito de dar efetividade ao compromisso de campanha eleitoral de combater a corrupção, instituiu, na estrutura básica da Controladoria-Geral da União, o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, composto paritariamente por representantes da sociedade civil organizada e…