Crimes Eleitorais Improbidade

Passivos a- Elegibilidade § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I. a nacionalidade brasileira; (Só um caso de brasileiro nato, o Presidente) II. o pleno exercício dos direitos políticos; (art 15) III. o alistamento eleitoral; IV. o domicílio eleitoral na circunscrição; V. a filiação partidária; VI. a idade mínima de: 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;…

O ALCANCE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRAITIVA NO CRIME DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Responsabilidade dos agentes políticos MÁRCIO SAMPAIO TEIXEIRA MAT. 2006201802 Fortaleza Março – 2008 MÁRCIO SAMPAIO TEIXEIRA[1] O ALCANCE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMNISTRAITIVA NO CRIME DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO

recurso a naturalização se mantém, a competência para julgar será exclusiva da justiça federal, o tipo de ação é uma ação de cancelamento de nacionalidade e quem faz é ministério da justiça, a atividade nociva ao interesse nacional, porém alguns crimes só podem ser julgados pela justiça estadual, então como declarar a perda da nacionalidade se só quem pode faze-lo é a justiça federal? Compete ao juiz estadual dar ao sujeito ampla defesa e contraditório, declarar culpado e quando…

direito penal (Princípio da estrita legalidade): Também aparece como limite à atuação do Estado e como garantia dos administrados contra os abusos do direito de punir, visto que uma conduta só poderá ser considerada como crime e punida, se estiver prevista previamente em lei. “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominaçãolegal” (art. 5º, XXIX da Constituição Federal).  No direito tributário: Também se apresenta como limite à atuação do Estado, visto que a…

.................................................................................................................... 4. Outras Orientações para O encerraMentO DO ManDatO 4.1 – Regras da Lei de Responsabilidade Fiscal 4.2 – Regras da Lei Eleitoral ................................................................................................................................................................ ..............................................................................

Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico…

Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico…

através de superfaturamento, compras fictícias etc; à formas complexas, que requerem minucioso planejamento, participação de agentes públicos e privados, visando dar aspecto de legalidade ao ato corrupto e acobertar o produto do ilícito. O processo eleitoral também está corrompido; a cada eleição aprimora-se e aumenta a influência da corrupção; parte do eleitorado não vota por ideologia, nem por expectativas de melhoria dos serviços sociais essenciais ao mínimo existencial. Vota-se…

. Determinação de competência Esquema: 1º PASSO: QUAL A JUSTIÇA COMPETENTE? Especial (militar, Eleitoral) Comum (Federal e Estadual) Militar: Crimes Militares (art. 9º, COM) Federal (art. 109, CF)* Eleitoral: crimes eleitorais (Cód. Eleitoral) e Conexos, salvo crimes dolosos contra a vida * Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem…

É possível que a pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional (peculato/concussão)? Sim. Na condição de coautor ou partícipe vide art. 30 CP – Elementares do Crime (“...salvo quando elementar do crime”). Ser funcionário público (=que é uma condição pessoal) constitui condição elementar de todos os crimes funcionais. Desta forma comunica-se com as demais pessoas que não possuam essa qualidade crime funcional juntamente com um funcionário público. Exige-se,…