Crimes Eleitorais Improbidade

privilegiado no TJ e no TRF ao praticarem crime eleitoral serão julgadas no TRE. Obs.: Foro Privilegiado x Júri: Segundo o STF 721 as autoridades com foro privilegiado na Constituição Federal não vão a Júri, pois serão julgadas no seu Tribunal de origem, se o privilegio é estabelecido apenas na Constituição Estadual à autoridade vai a Júri. Obs.: Foro Privilegiado x Deslocamento: as autoridades com foro privilegiado no TJ ou no TRF ao praticarem crime fora do estado ou da região…

Rousseff (2015). Conceito Impeachment significa o processo instaurado com base em denúncia de crime de responsabilidade contra alta autoridade do poder executivo (p.ex., presidente da República, governadores, prefeitos) ou do poder judiciário (p.ex., ministros do S.T.F.), cuja sentença é da alçada do poder legislativo. O impeachment ocorre quando certas autoridades praticam um crime de responsabilidade. Trata-se de uma situação muito grave, na qual a autoridade que…

participação de partidos políticos. DIREITO DE SUFRÁGIO O direito de sufrágio define-se pela capacidade de eleger e de ser eleito, ou seja, pela capacidade eleitoral ativa, que se traduz pelo direito de votar, ou seja, a própria alistabilidade, consiste na forma de participação da pessoa na democracia representativa, e pela capacidade eleitoral passiva, que se traduz pelo direito de ser votado, ou seja, a elegibilidade. Sufrágio e voto tem definições diferentes, José Afonso da Silva…

crescimento econômico do país. A ausência de sinais claros pela equipe econômica do governo tem ocasionado certo “pessimismo” quanto as reais tendências futuras a seguir pela política econômica do Brasil. Ao abordar tais Sistemas Eleitorais Brasileiros Com um sistema eleitoral vicioso, que ajuda quem mais tem dinheiro, o resultado final dessas eleições chega a ser angustiante. Muitos dos eleitos e reeleitos são velhos conhecidos da justiça e dos escândalos financeiros. Outros, apesar…

Requisitos para assumir cargos em comissão e funções de confiança após a aprovação da Lei Complementar nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa Efeitos práticos da Lei As alterações trazidas pela Lei da Ficha Limpa representaram uma verdadeira revolução eleitoral, poderoso instrumento de depuração da política brasileira. O cenário político brasileiro começa a ser transformado, graças a uma sociedade mais consciente, participante e fiscalizadora. Os políticos “ficha suja” começaram a…

referente, principalmente, a improbidade administrativa (corrupção). Tal posicionamento é evidentemente debatido no filme, quando políticos usam o sistema de segurança pública para satisfazerem interesses próprios. Como o Estado é detentor do monopólio do uso legítimo da força física como forma de coerção/coação, os políticos usam de tal direito para corromper e manipular a máquina eleitoral. De acordo com a escola criminológica clássica, temos que o criminoso é quem escolhe o crime,…

privilegiado no TJ e no TRF ao praticarem crime eleitoral serão julgadas no TRE. Obs.: Foro Privilegiado x Júri: Segundo o STF 721 as autoridades com foro privilegiado na Constituição Federal não vão a Júri, pois serão julgadas no seu Tribunal de origem, se o privilegio é estabelecido apenas na Constituição Estadual à autoridade vai a Júri. Obs.: Foro Privilegiado x Deslocamento: as autoridades com foro privilegiado no TJ ou no TRF ao praticarem crime fora do estado ou da região serão…

arbitral e cláusula compromissória. Tutelas de urgência antes, durante e depois do processo arbitral. Impugnação judicial da sentença arbitral. 17. Remédios de tutela em face do Poder Público: Mandado de segurança. Ação Popular. Habeas data. Ação de improbidade administrativa. 18. Tutela dos interesses transindividuais. Conceito. Espécies. Mecanismos processuais e respectivos procedimentos. 19. Execução. Características. Classificações. Pressupostos. Título executivo: espécies e…

PENAL ESPECIAL CRIMES DE RESPONSABILIDADE PROFESSOR: ... ALUNO: ... INTRODUÇÃO Pela Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, definiu-se o que são os crimes de responsabilidade de agentes públicos, sendo tais crimes próprios dos cargos de Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador Geral da República, Governadores e Secretários de Estado. Referida lei prevê, inclusive, as normas processuais a serem aplicadas nos casos de crimes…

CONTESTAÇÃO à ação referente à improbidade administrativa, proposta por ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE As Defendentes são partes ilegítimas passivas na presente ação. A pretensa legitimidade seria da pessoa jurídica ........ e não das pessoas físicas dos sócios. Não se confunde a pessoa física com a pessoa jurídica em matéria de titularidade de direitos e obrigações. É a regra do artigo 20 do Código Civil. O Decreto n°…