Crimes Eleitorais Improbidade

FUNDAÇÃO DE ENSINO “EURÍPIDES SOARES DA ROCHA” CENTRO UNIVERSITÁRIO EURÍPIDES DE MARÍLIA - UNIVEM CURSO DE DIREITO LUIZ FERNANDO VIEIRA DE FREITAS IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS MARÍLIA 2007 LUIZ FERNANDO VIEIRA DE FREITAS IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília -…

TRANSITADA EM JULGADO CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS RESUMO A proposta do presente trabalho de monografia para conclusão de curso tem por finalidade analise do instituto da Inelegibilidade, previsto no âmbito da ciência do Direito Eleitoral. Com efeito, o § 9 do art. 14 da Constituição Federal, traz a possibilidade de Lei Complementar dispor sobre outras hipóteses que importarão em inelegibilidade com o fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para…

Qw12121112’11’’’1Na 2ª prestação de contas, Pimenta arrecada o dobro de Pimentel em MG Doações ao PSDB chegaram a quase R$ 12 mi; PT arrecadou R$ 5,36 mi. TSE divulgou segunda prestação de contas no dia 1º de setembro. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou a segunda prestação parcial de contas dos candidatos ao governo de Minas Gerais. Pimenta da Veiga (PSDB) arrecadou quase o dobro que o candidato do PT, Fernando Pimentel. Os dois são os mais bem posicionados nas pesquisas de intenção

IMPROBIDADE ADMINISTATIVA E VIOLAÇÃO DE PRINCIPIOS ANDRESSA ARYANE DELF CARLA CRISTIANY SOUZA DOS SANTOS DENISE DA LUZ DE SOUZA PONCIO[1] RESUMO: O objetivo desse artigo é examinar a respeito da moralidade do Direito administrativo, e melhor entender como se enquadra juridicamente a Improbidade Administrativa e como esta deve ser punida. Buscou-se mostrar a forma normativa dos princípios a diferença das regras e a conceituação da improbidade administrativa, tudo com vista a…

inicia-se com a Campanha “Combatendo a corrupção eleitoral”, no ano de 1997, pela Comissão Brasileira de Justiça e Paz –CBPJ, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, tal projeto foi a continuidade à Campanha da Fraternidade do ano de 1996, cujo o tema foi “Fraternidade e Política”. Esta ação se deu através da reunião de mais de sessenta entidades da sociedade civil para a criação de um projeto de lei com o objetivo de combater a corrupção eleitoral. Em pouco menos de um ano…

do Legislador no âmbito penal, especificamente em relação ao delito de denunciação caluniosa, quanto às condutas de causa à instauração de investigação administrativa, de inquérito civil ou à ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime que o sabe inocente. 2. DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu, em seu art. 73, que “as infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-lei nº 2.848, de

de acordo com os preceitos elencados na Constituição Federal. O direito democrático de participação do povo no governo é uma conquista muito importante, os direitos políticos compreendem os institutos relativos ao direito de sufrágio, sistemas eleitorais, hipóteses de suspensão dos direitos políticos. O artigo propicia ao leitor de maneira clara, objetiva e de fácil compreensão, um panorama geral dos direitos e deveres políticos e dos fatores que podem causar a suspenção ou perda desses direitos

Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico…

administrativos. Atos de governo ou atos políticos. Atos de improbidade administrativa. Atos nulos e anuláveis. Audiências públicas. Autarquia em regime especial. Autarquias. Autonomia contratual da Administração. Autorização e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. Coisa Julgada administrativa. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de…

Inalistáveis: Estrangeiros e Conscritos enquanto estiverem no serviço militar obrigatório; Inelegíveis: Inalistáveis, analfabetos e os caso que estiverem em LC; Para se eleger (capacidade eleitoral passiva): Ser brasileiro com pleno exercício de direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e domicílio eleitoral na mesma circunscrição em que se candidata; Idades mínimas para cada cargo: Presidente ou vice-presidente, e Senador - 35 anos; Governador ou…