Crimes Eleitorais Improbidade

TERCEIROS; LEI 4737/65 – CÓDIGO ELEITORAL – ARTS. 289 A 364 LEIS PENAIS ELEITORAIS ESPECIAIS QUESTÃO 01 - Mévio, durante a fase apuratória das eleições de 2000, de forma consciente e voluntária, agindo dolosamente, obtém acesso ao sistema de dados usados pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração. Neste caso, qual crime praticado por Mévio.(Pesquise na lei 9504/97 e no Código Eleitoral) QUESTÃO 02 – Quais os crimes previstos no Código Eleitoral Considerando que um…

Mnemônico: Ali, distante, navio doméstico italiano ou finlandês Ali – alistamento eleitoral Distante – pleno gozo dos direitos políticos Navio – nacionalidade brasileira Doméstico – domicílio na circunscrição eleitoral Italiano – idade mínima Finlandês – filiação partidária CF, art. 16 – perda/suspensão de direitos políticos Mnemônico: RICCI R – recusa a cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa I – improbidade administrativa C – cancelamento da…

governo estabelece suas prioridades através da administração pública, as ações desse gestor é relevante. Porquanto o agente público pode cometer infrações no desempenho de suas funções e estas podem ser de ordem administrativa, civil, criminal e de improbidade administrativa, este estudo tem como objetivo mostrar a obrigatoriedade da ética e da transparência na administração pública, com ênfase no princípio constitucional da publicidade. A palavra transparência expressa a ideia de algo…

jurídica e operadores do direito, mas para todos que participam do processo eleitoral ou sofrem a sua influência. Ressalta-se que 2012 é ano de eleições municipais, onde o eleitor convive de perto com os seus candidatos, podendo melhor ser valorado os efeitos da Lei em tela, potencializando a importância desse debate. Por fim, como se trata de assunto novo, que provoca mudança de paradigma, em especial na seara eleitoral, torna-se importante às discussões, no campo superior do conhecimento, para

maio, 2013 1. CRIME Crime é fato típico, antijurídico e culpável, ou seja, são todas as condutas humanas que vão ao contrario da lei. O crime é um mal social que pode afetar toda a vida em sociedade, tais crimes podem ser classificados, pela forma de execução, pela gravidade do fato ou por quem o praticou. Dentre tantos crimes comentarei sobre três, que são os crimes comuns, crimes de responsabilidade e crimes de improbidade administrativa. 1. Crimes comuns

analisar as decisões judiciais, este trabalho busca contextualizar o leitor com o tema dos direitos políticos, com ênfase ao voto e às inelegibilidades. Para depois descrever criticamente os principais fundamentos das decisões do Tribunal Superior Eleitoral – TSE e do Supremo Tribunal Federal – STF acerca da aplicabilidade da lei da ficha limpa às eleições de 2010. O TSE decidiu pela aplicação imediata da nova norma; enquanto o STF, por apertada maioria de 6 votos a 5, estabeleceu, por…

providências o impedimento à candidatura de políticos que possuam condenação ou que estão sobre investigação em crimes de improbidade. Os chamados “fichas sujas” têm suspensa sua capacidade eleitoral passiva. A medida restritiva só cessa quando da investigação e ou processo restarem inocentes ou no caso dos condenados após o exaurimento da sanção imposta pela sentença. O Tribunal Superior Eleitoral poderá enfrentar uma enxurrada de recursos ante a proibição imposta pela lei. Em uma…

do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal. A lei em questão prevê que serão considerados inelegíveis os candidatos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão da prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; e contra o meio ambiente e a…

funcionará perfeitamente para o "Vade Mecum" e vice-versa. Leis incluídas: Constituição de 1988 Código Civil, de Processo Civil, Penal, de Processo Penal, Tributário Nacional, de Defesa do Consumidor, de Trânsito Brasileiro, Comercial Brasileiro, Eleitoral, Penal Militar, de Procsso Penal Militar Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (8112 de 1990) Lei das Licitações Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Estatuto da Advocacia e OAB da Cidade da Criança e do…

causa que determina a competência lugar da infração: R.: Determina onde tramitará o processo para a apuração da infração penal. Ocorre que algumas regras: Consumado: local onde se consumou. Tentado: onde foi praticado o último ato de execução. Crime a distância: - conduta no Brasil, resultado fora - local do último ato de execução. - conduta fora e resultado no Brasil – local onde ocorreu ou deveria ocorrer o resultado. Continuado: prevenção. Permanente: prevenção. 5-…