Crimes Eleitorais Improbidade

direitos e garantias fundamentais, responsabilidade civil, crimes, obrigações, consumidor, concorrência, tributário, societário, administrativo, internacional privado, e trabalhista. JUR 1152 – DIREITO PENAL COMPLEMENTAR Direito Penal Complementar: conceito e distinção com o Direito Penal Especial. Leis penais extravagantes, especiais, extraordinárias e temporárias: distinção. Contravenções Penais: conceito, distinção em face do crime, aspectos gerais e classificação como de menor…

CURSO de direito ellen aparecida resende canuto O MENSALO SOBRE A TICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA BELO HORIZONTE 2012 ellen aparecida resende canuto O MENSALO SOBRE A TICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Trabalho apresentado s disciplinas do 6 perodo do Curso de Direito do Centro Universitrio Metodista Izabela Hendrix. Professor orientador Cristiano de Oliveira Ferreira BELO HORIZONTE 2012 SUMRIO

SUMÁRIO Introdução; 1 Democracia; 1.1 Democracia Representativa; 1.2 Democracia Participativa; 2 Estado Democrático de Direito; 3 Direitos Políticos; 3.1 Nacionalidade e Cidadania; 3.2 Soberania Popular; 3.3 Direito de Sufrágio; 3.4 Capacidade Eleitoral Ativa; 3.5 Direito de Voto; 3.6 Alistabilidade; 3.7 Elegibilidade; 3.8 Direitos Políticos Negativos; 3.9 Inelegibilidade; 3.10 Privação dos Direitos Políticos; 3.11 Perda dos Direitos Políticos; 3.12 Perda da Nacionalidade Brasileira; 4. Análise

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Milton Cesar Marçal da Silva 1 RESUMO A improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa do nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. A expressão “improbidade” designa tecnicamente, a chamada “corrupção administrativa”, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública, de seus…

judicial judicial transitada e julgada ou proferida por órgão colegiado; 2 - O rol dos crimes que acarretam inelegibilidade foi ampliado passando a abranger os crimes contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais, a economia popular, a fé pública,a administração pública e o patrimônio público; e os crimes previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: princípios e implicações jurídicas no papel da Gestão Pública no Brasil CLODOMIR SIMÃO FILHO SÃO LUÍS - MARANHÃO 2014 RESUMO O presente estudo se apresenta como uma releitura de bases e conceitos sobre a função da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 4.829/1992, formulada com o propósito de se acirrar, através de mecanismos de responsabilização, o combate à corrupção de gestores públicos no âmbito do Estado

para evitar a cassação, entre outros critérios. A inelegibilidade alcança, ainda, os que forem condenados pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei determine a pena de prisão; de abuso de autoridade, nos casos em que houver…

brasileiro naturalizado e o estrangeiro não podem ser extraditados por crime político ou de opinião, mas, no que tange à prática de crime comum, a CF veda por inteiro apenas a extradição de brasileiro nato ou naturalizado, admitindo-a para o cidadão estrangeiro. 15. Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais, à nacionalidade e à cidadania. (1) A Constituição proíbe a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, assim como, em caráter…

A corrupção é crime, veja alguns itens que revelam práticas corruptas: * Favorecer alguém prejudicando outros. * Aceitar e solicitar recursos financeiros para obter um determinado serviço público, retirada de multas ou em licitações favorecer determinada empresa. * Desviar verbas públicas, dinheiro destinado para um fim público, e canalizado para as pessoas responsáveis pela obra. * Até mesmo desviar recursos de um condomínio. Mas, na realidade, o que é e para que serve a CPI? A…

da ficha limpa. A lei da ficha limpa surgiu por pressão da sociedade brasileira através do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) que apresentou no Congresso Nacional o Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 519/09, no qual foi necessário reunir cerca de 1,6 milhão de assinaturas de eleitores, cuja finalidade era estabelecer probidade nos pleitos eleitorais por meio de critérios mais rigorosos aos candidatos que pretendiam assumir ou retornar a algum cargo politico. Após…