Crimes Eleitorais Improbidade

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ LUIZ HENRIQUE AMORIM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: sua aplicação no combate aos crimes contra a administração pública Tijucas 2009 LUIZ HENRIQUE AMORIM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: sua aplicação no combate aos crimes contra a administração pública Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus…

penal (Princípio da estrita legalidade): Também aparece como limite à atuação do Estado e como garantia dos administrados contra os abusos do direito de punir, visto que uma conduta só poderá ser considerada como crime e punida, se estiver prevista previamente em lei. “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5º, XXIX da Constituição Federal). No direito tributário: Também se apresenta como limite à atuação do Estado, visto que a…

parte do Poder Legislativo. Esses dirigentes dão início ao processo de impeachment caso cometam crimes de responsabilidade. Os chamados crimes de responsabilidade não são propriamente crimes, mas são definidos como infrações político-administrativa (apontados no art. 85 da CF e definidos pela Lei 1.079, de 10.04.50), assim, a prática do fato imputada à autoridade não precisa estar definida como crime no Código Penal ou qualquer antijuridicidade, mas sim um juízo de oportunidade e…

Breves antecedentes 28 2.2. O Projeto de Lei Popular nº 518 31 2.3. Inovações da Lei Complementar nº 135/2010 33 CAPITULO 3 – ASPECTOS CONSTITUCIONAIS ASSENTADOS PELO STF 39 3.1. (In) Constitucionalidade formal 39 3.2. A anualidade da lei eleitoral 40 3.3. O controle concentrado de constitucionalidade da LC 135 41 3.3.1. A Propositura das ações declaratórias ADC 29, ADC 30 e ADI 4578 41 3.3.2. O julgamento das ADCs e ADI 42 3.3.3. Placar geral da lei da ficha limpa no STF 43…

Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética,…

do Titulo Eleitoral 0583 2646 1147, Zona 79, com residência e domicilio em Santa Filomena do Maranhão (MA), à Rua Ariston Costa, S/nº, Centro, CEP: 65.768-000; 02 – WALTER RAMOS FERREIRA, brasileiro, maior, Trabalhador Rural, portador do Titulo Eleitoral 0359 9218 1120, Zona 79, com residência e domicilio em Santa Filomena do Maranhão (MA), à Rua Ariston Costa, S/nº, Centro, CEP: 65.768-000; 03 – RAUEFRAN GOMES RODRIGUES, brasileiro, maior, autônomo, portador do Titulo Eleitoral 0629 9496

anos ininterruptos e sem condenação penal. 19 – Carl Schmitt, de origem alemã, reside no país há mais de 20 anos e pretende obter a naturalização brasileira. Apresentou certidão negativa de processo criminal, comprovando a ausência de condenação por crimes. Carl tem direito à obtenção da nacionalidade brasileira? O pedido pode ser indeferido pelo Estado brasileiro por motivo de ausência de conveniência e oportunidade? Sim, 20 – No que consiste o chamado estatuto de igualdade entre…

irredutibilidade de vencimentos, bem como o chefe do Poder Executivo, em face de quem não é possível instaurar ação por crime de responsabilidade ou crime comum sem a observância de um procedimento próprio e complexo. Assim sendo, este trabalho visa buscar o entendimento e esclarecimento da distorção do uso da imunidade parlamentar por parte de alguns políticos que a utilizam para se livrar de crimes, caracterizando uma incompatibilidade com relação aos princípios do Estado Democrático…

define pelo que é, mas pelo que deseja ser. Ortega Y Gasset RESUMO A presente monografia apresenta as alterações em questões eleitorais advindas da publicação da Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010, a lei da “Ficha Limpa”. Inicia-se com a conceituação de institutos básicos necessários a um adequado entendimento sobre direitos políticos, Justiça Eleitoral e procedimentos constitucionais para elaboração de espécies normativas. Prossegue, tecendo, de forma sucinta,…

candidatar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei constitucional e válida para as próximas eleições que forem realizadas no Brasil, e isso representou uma vitória para a posição defendida pelo Tribunal Superior Eleitoral nas eleições de 2010. BREVE HISTÓRICO A denominada Lei da Ficha Limpa é, na realidade, a Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010, que alterou a Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 e originou-se do…