Crimes Eleitorais Improbidade

Direito Eleitoral Ramo do direito público que regulamenta o exercício dos direitos políticos , principalmente o de votar e o de ser votado. Direito de votar: capacidade ativa Direito de ser votado: capacidade passiva Soberania Popular Sufrágio Universal ← Direto ← Secreto ← Periódico ← Igual valor ← Obrigatório / Facultativo [pic] Direito de votar é o instrumento para o exercício o modo…

Elegibilidade § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; (Só um caso de brasileiro nato, o Presidente) II - o pleno exercício dos direitos políticos; (art 15) III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

Passivos a- Elegibilidade § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I. a nacionalidade brasileira; (Só um caso de brasileiro nato, o Presidente) II. o pleno exercício dos direitos políticos; (art 15) III. o alistamento eleitoral; IV. o domicílio eleitoral na circunscrição; V. a filiação partidária; VI. a idade mínima de: 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito…

Elegibilidade § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I. II. III. IV. V. VI. a nacionalidade brasileira; (Só um caso de brasileiro nato, o Presidente) o pleno exercício dos direitos políticos; (art 15) o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de: o o o o 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito…

Encontra-se diretamente relacionada à prisão com exceção da prisão em flagrante delito de crime inafiançável, portanto (refere-se a prisão cautelar: prisão preventiva e prisão provisória), , foro por prerrogativa de função, incorporação às forças armadas, depoimento testemunhal e a instauração de processo contra os parlamentares, como deflui dos §§ 2º e 3º do artigo 53, portanto não exclui a tipicidade, ou seja, o crime. A partir de quando e até quando se beneficiará um…

alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141; III - se do crime imputado, embora de ação pública, o…

empregado para melhorar o bem-estar da população - na saúde, na educação, em infraestrutura, segurança, habitação, entre outros direitos essenciais à vida -, acaba por se perder nos bolsos dos corruptos, até mesmo com o objetivo de financiar campanhas eleitorais, em troca de vantagens ilícitas. Não é, portanto, difícil inferir que esta pratica aprofunda, direta e indiretamente, a exclusão social e a desigualdade econômica, pervertendo todos os princípios democráticos e republicanos,…

vivenciando a democracia, e não se tendo uma maior normatização ou regulação aos cidadãos que estavam se candidatando, resultando com isso que muitos desses candidatos que resultaram eleitos, estavam trazendo em seus históricos de vida processos e ate crimes, acabavam se beneficiando da imunidade parlamentar. Por este fato, surgiu a necessidade desse projeto de iniciativa popular para torna inelegível candidatos, que já foram condenados, com seus mandatos cassados ou que…

processo eleitoral, os direitos políticos classificam-se em DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS e DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS. Os DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS são o conjunto de normas jurídicas que asseguram a participação no cenário eleitoral do Estado. Os DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS são o conjunto de normas que impedem o cidadão de exercer atividade político-partidária. Os DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS classificam-se em: DIREITO AO SUFRÁGIO: SISTEMAS ELEITORAIS PROCEDIMENTO…

o nome inicial se consagrou. As denuncias do lava jato foram feitas pelo Ministério Público Federal (MPF). Ainda não foi decidido o juiz que irá julgar esse caso, mas o nome mais cogitado é Dias Toffoli é o atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Enrique Ricardo Lewandowski atualmente exerce o cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal. A operação Lava Jato é a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que o Brasil já teve. Estima-se que o volume de…