Crimes Eleitorais Improbidade

1079/50 regula os crimes cometidos pelo Presidente da Republica, ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República. Segundo o Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay, a Lei de Responsabilidade, por sua vez, dirige-se especificamente aos agentes políticos, e define condutas de ordem administrativa, verdadeiros ilícitos político-administrativos, que podem levar a consequências semelhantes às previstas na lei de improbidade,…

135, de 2010) d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem 3 (três) anos seguintes; d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de…

presente na cultura organizacional condutas desfavoráveis à imagem podem ser evitadas O processo de profissionalização da gestão hospitalar e destaca os desafios para a atuação das lideranças para lidar com a dimensão da corrupção, das propinas e improbidade administrativa. Os dados indicam que os conflitos entre as subculturas são derivados das formas de controle do trabalho, divergência de interesses e desigualdade de tratamento social Nesse sentido, a atuação da…

precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO RÉU DO CARGO DE PREFEITO - PRINCÍPIO MORALIZADOR. (..) Recebida denúncia contra Prefeito Municipal, acusado da prática de crime de responsabilidade previsto em quaisquer dos incisos do art. 1º, do Decreto-lei n. 201/67, deve haver manifestação sobre seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, justificando-se a providência acauteladora e…

o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010) d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8…

do poder estatal.   Sufrágio Universal.  Apresenta-se em dois aspectos: capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva. Direitos Políticos 2. Capacidade Eleitoral Ativa – Alistabilidade:  Forma de participação da pessoa na democracia representativa, por meio da escolha de seu mandatários.   Qualificação de uma pessoa, perante o órgão da Justiça Eleitoral, inscrevendo-se como eleitor, garante-lhe o direito de votar.  O direito de…

constituição de 88 proibe a extradição de brasileiro nato. Brasileiro naturalizado poderá ser extraditado por crime comum (crime que não é politico, praticado antes da naturalização) ou então em caso de trafico de entorpecentes, praticado antes ou depois da naturalização. O brasileiro nato não pode ser extraditado de hipótese alguma, já o brasileiro naturalizado poderá em 2 hipoteses. *crime politico: crime de opinião. Só existe em Estado autocrático.* O outro dispositivo que fixa a…

pelo menos por cinco Estados com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. (BRASIL, 2013, p.33) Neste bojo, a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de nome completo, endereço e número completo do título eleitoral – com zona e seção — e as listas de assinatura devem ser organizadas por município e por estado, de acordo com formulário que deve ser retirado na Câmara dos Deputados. Deverão ainda ser observados os requisitos da Lei 9709 de 1998,…

concentradas num mesmo órgão: a chefia de Estado é exercida pelo Presidente ou Monarca e a chefia de Governo, pelo Primeiro Ministro. 2) INVESTIDURA NO CARGO O Presidente da República e o Vice-presidente da República são eleitos pelo sistema eleitoral majoritário, em que se sagra vencedor aquele candidato que obtiver maior número de votos, segundo as regras da Constituição Federal. A doutrina divide o sistema majoritário em duas espécies: sistema majoritário simples (ou puro) e…

pela prescrição. Os fatos narrados na denúncia ocorreram em data de 1995, sendo a denúncia oferecida em data de 1999. O fato ilícito capitulado na denúncia tem como pena mais grave a previsão do inciso I, reclusão de dois a doze anos. Ocorrido o crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor do fato criminoso. Essa pretensão deve, no entanto, ser exercida dentro de determinado lapso temporal, que varia de acordo com a figura criminosa composta pelo legislador e segundo o…