Crimes E Provas

pactos entre homens livres, não têm sido, em geral mais do que instrumento das paixões de poucos. Poucos examinaram e combateram a crueldade das penas, e a irregularidade dos procedimentos criminais. Esta obra examina e distingue as diversas classes de crimes e a maneira de puni-los. II – Origem das penas e do direito de punir. Toda lei se funda em interesses políticos. Homem algum faz doação de parte da própria liberdade em atenção ao bem público. O direito de punir é formado pelo…

um dos interlocutores utiliza de uma escuta no ambiente da conversa para gravá-la. Destas modalidades, a que está abarcada de maneira tranquila na Lei 9.296/96, é a interceptação em sentido estrito, dependendo as outras (para serem utilizadas como prova) de circunstâncias do caso concreto. Destarte, é de grande importância a diferenciação entre os institutos que existem dentro da interceptação telefônica, uma vez que dentre os três institutos acima analisados, somente a interceptação em…

medida restritiva da liberdade de natureza cautelar e processual, independente de ordem escrita do juiz competente, de quem é surpreendido cometendo ou logo após ter cometido um crime ou contravenção. Art. 302 Considera-se em flagrante delito quem I- Esta cometendo a infração penal (infração penal é gênero e tem a espécie crime e contravenção penal) II- Acaba de cometê-la III- É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofensor, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação…

advogado abaixo assinado, apresentar os seus M E M O R I A I S pelas razões que seguem linhas abaixo: 1. DOS FATOS Cuida-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em face dos acusados, onde os mesmos são acusados pela pratica do crime de roubo, majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes descrito no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal, por 03 vezes na forma do art. 69 do CP. Realizada a Audiência de Instrução e Julgamento, foram ouvidos os…

não seja um mero espectador inerte da produção de provas (vide art. 130 do CPC)”1 No presente caso, não há provas nos autos capazes de determinar com segurança a finalidade de fornecimentos das drogas a terceiros, assim como a participação do menor como olheiro. Nesse sentido, faz-se necessário e justo a desclassificação do delito para uso próprio. “TÓXICO - Tráfico - Desclassificação para uso próprio - Admissibilidade - Ausência de provas da mercancia ou de entrega efetiva da…

falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. 01. Com base no…

dimensão propícia a muitas explorações econômicas e, o índice populacional foge muitas vezes ao controle do Estado, até porque o próprio país faz divisas com outros países onde o crime organizado já é antigo em comparação ao desenvolvimento cultural, educacional, familiar e financeiro de nossa pátria. Será conceituado crime organizado, organização criminosa, infiltração policial, bem como comparar ordenamentos jurídicos afins. Ainda será analisada no referido trabalho a…

dia, os crimes cometidos com o uso de computador vêm aumentando gradativamente. E com isso, é comum acreditar que a Internet é uma terra sem lei, por não ter uma regulamentação específica. Porém, o que muitos usuários da Grande Rede não sabem, é que mesmo não tendo uma regulamentação específica, quem comete os chamados “cyber crimes”, reponde por seus atos com base na Constituição Federal e nos Códigos Civil e Penal. Sendo assim, este trabalho tem por objetivo mostrar os principais…

Analógica 7.4.Classificação de Analogia 7.5.Analogia e Integração 7.6.A Auto – Integração Antes da CR/88. 8. NORMA PROCESSUAL PENAL NO TEMPO 9. REGRA DA APLICAÇÃO IMEDIATA 10. CONCEITO DE PODER JUDICIÁRIO 11. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE 12. CRIMES BRASILEIROS NO ESTRANGEIRO 13. PRINCÍPIO DA UNIDADE 2 14. OUTRAS LEIS QUE NÃO O CPP 14.1.Tratados 14.2.Convenções 14.3.Homologação de Sentenças Penais Estrangeiras para o cumprimento em território nacional. 14.4.Carta…

demanda reexame de provas a análise da pretensão voltada à qualificação jurídica de fatos incontroversos descritos no acórdão recorrido, consistente na subsunção da conduta do Réu ao crime de porte ilegal de munições, independente de perícia para averiguar a materialidade do delito. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de ser prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da munição e, por conseguinte, caracterizar o crime…