Crimes E Provas

algumas prerrogativas do advogado do investigado. Inquérito como um todo não é passível de nulidade, mas de alguns atos. Poderia ocorrer, todavia, quando inquérito não tivesse objetivo de investigar fato, mas pessoa. Ou quando fato não constituir crime. Administrativo – Atos não são jurisdicionais, mas administrativos. Entende-se que o ato de indiciamento é decisório. Assim, em sendo administrativo, também deve ser fundamentado, sob pena de gerar vício formal, gerando nulidade do…

Analógica 7.4.Classificação de Analogia 7.5.Analogia e Integração 7.6.A Auto – Integração Antes da CR/88. 8. NORMA PROCESSUAL PENAL NO TEMPO 9. REGRA DA APLICAÇÃO IMEDIATA 10. CONCEITO DE PODER JUDICIÁRIO 11. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE 12. CRIMES BRASILEIROS NO ESTRANGEIRO 13. PRINCÍPIO DA UNIDADE 3 14. OUTRAS LEIS QUE NÃO O CPP 14.1.Tratados 14.2.Convenções 14.3.Homologação de Sentenças Penais Estrangeiras para o cumprimento em território nacional. 14.4.Carta…

Processo Penal Restituição de Coisas Apreendidas Objetos que podem ser apreendidos: a) instrumento crime; b) produto direto do crime e coisas que interessem à prova. Instrumento do crime: Aqueles utilizados na prática do crime (art 6, II e art. 240, parag. 1, “c” e “d”). Produto do crime: vantagem auferida com a pratica do delito, art 240, parag. 1, “b”. (ex: carro roubado). Produto direto pode ser apreendido, já o indireto não pode. As coisas para serem restituídas devem

A Importância do Médico Veterinário no levantamento de provas em crimes de maustratos Disciplina: Deontologia Acadêmicos: Rogério Dias do Prado Sílvio César Agostinho Thaís Gondim Costa “O crime de maus-tratos contra animais é subnotificado e sua investigação, que depende de provas, sobretudo a prova pericial Médico Veterinária legal, é dificultada pela baixa disponibilidade de profissionais e de órgãos especializados trabalhando em sintonia com a Polícia Judiciária e a Justiça”…

páginas)”. Provas no crime de estupro Luciene de Paula Pereira¹ O objetivo deste trabalho é analisar o atual crime de estupro ante a dificuldade de se obter provas comparativamente ao Capítulo XXXVI – Delitos de Prova Difícil do livro “Dos Delitos e das Penas”, do autor Cesare Beccaria. A análise será feita com foco no capítulo da obra supracitada que alude a alguns delitos que são ao mesmo tempo freqüentes na sociedade, entretanto difíceis de provar, e esta dificuldade da…

assinale a alternativa CORRETA: a) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado constituiu causa de isenção de punibilidade do sujeito ativo. B) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a imputabilidade. C) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a antijuridicidade. d) O erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. 03. (PR-2006-3)…

também a decisão de submeter ou não o infractor a julgamento. Tem-se que considerar que tal iniciativa é tarefa estatal e ela é realizada oficiosamente, em certos casos mesmo à margem da vontade e da actuação dos particulares. Em determinado tipo de crime, o Estado age oficiosamente: não necessita da participação, ou do impulso particular, para que se desencadeie todo o processo de investigação, com vista a determinar quem foram os agentes e a decisão de os submeter ou não a…

poisonous tree - propugna que provas lícitas oriundas de meios ilícitos não poderão ser aceitas, vez que contaminadas. Portanto, em razão um vício na origem, de ilicitude, serão ilícitas as demais provas que delas se originarem. Eis o corolário da teoria aplicada no art. 573, § 1º, do CPP. Assim ensina Fernando Capez: É o caso da confissão extorquida mediante tortura, que venha a fornecer informações corretas a respeito do lugar onde se encontra o produto do crime, propiciando a sua…

CONCEITO DE PROVA Provar, significa demonstrar, convencer o magistrado que determinado fato aconteceu. Trata-se da reconstrução da verdade (Antonio Alberto Machado-Curso de Processo Penal). No plano jurídico, provar significa demonstrar a veracidade ou a autenticidade de algo (Guilherme de Souza Nucci- Provas no Processo Penal). Mas a verdade que se busca através das provas no processo penal seria a verdade real (verdade material)- que para alguns é inatingível- ou a verdade relativa…

O USO DO LAUDO PSICOLÓGICO COMO PROVA NOS CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE RESUMO Este trabalho estuda a produção da prova pericial psicológica no crime de estupro de vulnerável. Prova que vem sendo crescentemente usada para elucidação desses crimes, que por sua natureza, tem carência probatória, pois normalmente acontece em ambientes ermos ou privados, portanto sem a presença de testemunhas diretas, se enfatiza que nem sempre o crime deixa vestígios físicos. E pela idade…