Crimes E Provas

abstracto). Quando enfim alguém comete um crime, surge a concretização daquele direito, o jus puniendi concreto. Sem o processo, não haveria como o Estado satisfazer sua pretensão de punir, nem como o Estado-Jurisdição aplicá-la ou negá-la. A finalidade do processo é propiciar a adequada solução jurisdicional do conflito de interesses entre o Estado-Administração e o infrator, através de uma sequência de atos que compreendam a formulação da acusação, a produção das provas, o exercício da…

Referentes a Prova e a Prisão Prova significa formar a convicção do juiz sobre a existência ou não de fatos relevantes no processo, isto é, o conjunto de motivos produtores da certeza, é a demonstração legal da verdade de um fato. Prova vem do latim proba, de probare (demonstração, reconhecer, formar juízo de). Segundo De Plácido e Silva (ano), “a prova consiste na demonstração de existência ou de veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito que se defende ou se contesta”.…

profunda depressão no momento e também após o parto, não obstante, o resultado do exame médico pericial constatou que a recorrente, estava sob influência de estado puerperal. Dada a pequena quantidade de provas que pudessem comprovar a autoria do crime, a autoridade policial solicitou ao juízo competente que fosse permitida a interceptação da linha telefônica móvel usado pela recorrente, ato este devidamente deferido pelo juízo. Decretada a interceptação…

guerra, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. Finalidade da pena – nosso CP art. 59 prevê que as penas devem ser necessárias e suficientes a reprovação do mal produzido pela conduta praticada pelo agente e prevenção do crime, prevenir futuras infrações penais. TEORIAS ABSOLUTISTA apregoam a tese da retribuição – fim da pena é desvinculado do fim social, pressupõe que a pena corresponda em duração e intensidade com a gravidade do delito; TEORIA RELATIVA se…

Direito Processual Penal - 2014 Apuração penal que se divide em duas fases: 1) preliminar que vai da noticia do crime ao estado até o oferecimento da acusação, que engloba aquele momento que o Estado uni elementos para a acusação. 2) o recebimento da acusação pelo juiz e vai até o transito e julgado da decisão de mérito do caso penal. Esta fase preliminar é chamada de investigação preliminar, Auri Lopes Junior, faz uma critica, diz que quando estávamos falando em investigação,…

Penal II Professora: Denise Paulus Acadêmico: Alan Carlos Pereira Turma: 4° B – Noturno. TRABALHO 1º BIMESTRE 2013 RESUMO E CRÍTICA (TEXTO DE AURY LOPES JR) 4.3 Para refletir: a íntima relação entre sistema processual inquisitório, gestão da prova nas mãos do juiz e a “busca da verdade” A verdade no processo penal não pode ser vista como um objetivo a ser buscado a qualquer preço, tão pouco, como pretexto para as práticas abusivas e nocivas, mas sim como um objeto eventual ou…

Privada: somente se procede mediante queixa-crime; ofendido/CADI; queixa-crime. A.P. Exclusivamente Privada: somente se procede mediante queixa-crime do ofendido; queixa-crime; ofendido (não há CADI); 06 meses decadência após o trânsito em julgado da anulação de casamento. A.P. Privada Subsidiária da Pública: somente pode ser oferecida caso o MP não aja em nenhuma das três determinações (denúncia, requerer o arquivamento ou determinar diligências); queixa-crime; ofendido/CADI; 06 meses…

armas entre acusação e defesa. - Em princípio, todos os meios de prova eram admitidos e esses elementos eram depois valorados conforme a livre convicção do julgador, sendo as partes quem promovia a própria prova. - Privilegiava-se a oralidade e o processo era público - Sentença fazia caso julgado - Exemplos: - Grécia Antiga – bom exemplo de tradição acusatória, pois os processos-crime começavam sempre com uma acusação privada, numa lógica mais…

quando possuem os mesmos elementos da ação ou seja parte,causa de pedir e pedir. O fundamento para vedação da lteispendncia e o now bis de idem PROCEDIMENTO o mesmo da incompetência do juízo ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA proposta a ação por crime em vara criminal em face de menor de 18 temos ilegitimidade passiva PROCEDIMENTO ART 110CP COISA JULGADA é a qualidade de uma decisão que a torna imutável por já terem transcorrido os prazos recursais ou as vias recursais ESPECIES…

AULA 1. Prova Ilícita 2. Provas em espécie GUIA DE ESTUDO 1.  Prova Ilícita (art.5, LVI): É toda a prova que viola normas constitucionais.  Consequência é a Inadmissibilidade e o desentranhamento (CPP, 157”caput”). Obs.: Existem duas medidas que a CPI não pode decretar que é a interceptação telefônica e a busca domiciliar. São casos de reserva de jurisdição. Casos que a prova viola norma legal: Ex: Confissão mediante tortura (art.1 Lei, 9.455/97), ou seja, violaram norma legal. Prova…