Crimes E Provas

que a lei, ele é injusto, pois acrescenta um castigo novo ao que já está determinado. Segue-se que nenhum magistrado pode, mesmo sob o pretexto do bem público, aumentar a pena pronunciada contra o crime de um cidadão. Advém ainda, dos princípios estabelecidos precedentemente, que os juizes dos crimes não podem ter o direito de interpretar as leis penais, pela razão mesma de que não são legisladores. Os juizes não receberam as leis como uma tradição doméstica, ou como um testamento dos…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 CAPÍTULO I - CRIMES 9 1.1 Conceito 9 1.2 Conduta típica e “inter criminis” 11 1.3 Materialidade e Autoria 13 1.4 Conceitos de crimes de informática 14 CAPÍTULO II - CRIMES VIRTUAIS EM ESPÉCIE 17 2.1 Crimes por meio do computador e internet 17 2.2 Espécies de crimes virtuais 19 2.2.1 Fraudes virtuais 21 2.2.2 Estelionato 22 2.2.3 Invasão de privacidade 24 2.2.4 Crimes contra a honra 24 2.2.5 Espionagem eletrônica 26 2.2.6 Crimes contra a propriedade intelectual 28…

com escrtiório profissional situado à ...................................., vem respeitosamente apresentar: DEFESA PRELIMINAR Nos termo em que passa a expor: Crime de tráfico de drogas Preliminarmente a DENÚNCIA deve ser REJEITADA, pois, pra que se aceite uma denúncia de tráfico necessário que exista o mínimo de indícios ou provas contundentes da comercialização de algum entorpecente, o que neste caso evidentemente não existe. Os fatos jamais se passaram conforme descrito no auto…

I – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Por incolumidade pública, se entende a esfera de proteção e segurança que circunda a coletividade e pode ser ameaçada por riscos à vida, à integridade física e ao patrimônio de seus indivíduos. A – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM A incolumidade pública engloba um número extenso de bens e objetos jurídicos a serem protegidos. Nos crimes deste capítulo, a característica principal é que a lesão ou o perigo ultrapassa a ofensa a um ou alguns…

remunerados com certeza iriamos reduzir e muito os crimes no nosso país. Temos que destacar também a importância do cidadão fazendo a sua parte utilizando uma ferramenta que também é muito importante em que alguns casos é a única “prova” ou pelo menos um começo para uma linha de investigação, o disque denuncia . Enfim, um conjunto de fatores que iria trazer bons resultados para o sucesso da Segurança Publica . 2. Discorra sobre a importância da prova pericial na investigação…

devem ser sem apelo e que deve pronunciar se houve ou não um delito. IV - Da interpretação das Leis Os juízes dos crimes não podem ter o direito de interpretar as leis penais pela razão de que não são legisladores. Com leis penais executadas à letra, cada cidadão pode calcular exatamente os inconvenientes de uma ação reprovável e isso é útil porque tal conhecimento poderá desviá-lo do crime. Viverá então o homem em segurança, sendo isto justo porque é o fim da reunião dos homens em…

consideradas provas ilícitas pelo STJ e STF, pois a lei a qual se refere o art. 5º, XII é uma lei que regulamente esse inciso XII, logo, uma lei ainda a ser feita. O art. 57. II, “a” da lei 4.117/62 não foi recepcionado, concluíram ainda que o art. 5º, XII é norma constitucional não auto-aplicável, dependendo de legislação infraconstitucional a ser editada posteriormente, nesse sentido, Resp. 225450/RJ, em que o STJ decidiu que toda interceptação feita antes da lei 9.296/96 é prova…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO Protocolo nº: 20122145879 AFONSO MARTINS, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, através de seu advogado ao fim assinado, vem, respeitosamente não se conformando, data vênia, com a sentença exarada por Vossa Excelência, nos autos do processo criminal supranumerado, com a r. decisão de fls. Xx/xx, com fundamento no artigo 593, I,…

noticia criminis Artigo 39 C.P.P. Pressupostos subjetivos relativos à função do Juiz a)Investidura A jurisdição só pode ser exercida por quem tenha sido regularmente investido no cargo, e esta se dá pela aprovação em concurso público de provas e títulos. b) Imparcialidade O juiz não pode ter qualquer interesse na causa c) Competência O juiz deve ser o competente para julgar a lide. Do autor Na ação pública , o autor é o Ministério Público e na ação privada é o…

punir permanece exclusivamente com o Estado. Este delega apenas a faculdade de iniciar a ação penal. O direito de punir é genérico e impessoal, pois não se dirige especificamente a uma determinada pessoa. Somente após à prática de fato definido como crime é que ocorrerá a aplicação individualizada do direito processual e do direito penal. Também é considerado um poder abstrato. Surgindo um conflito de interesses e havendo a pretensão do estado juiz em punir o infrator, surgindo por parte…