Crimes E Provas

provisória. RAZÕES PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva está descrita no art. 312 do CPP: Fumus Boni Iuris e o Periculum in Mora. Está descrevendo a fumaça do cometimento de crime ou o Fumus Boni Iuris (fumaça do bom direito). Para que eu tenha uma prisão preventiva tem que ter prova de que o crime tenha acontecido e não basta indício e sim indício suficiente de autoria. E ainda é necessário o perigo da demora, é necessário acautelar algo, é necessário que a liberdade do…

penal que move o Ministério Público contra Cleonor Oliveira Campos, por incidência comportamental no artigo 213 do CP, em face de estuprado Claudenice Andréa Rocha Cunha, sua ex-namorada, depois de tê-la agredido fisicamente. Ação tipificada no crime é constranger (forçar, compelir) mulher, virgem ou não, menor ou maior, honesta ou prostituta, mediante violência ou grave ameaça, à conjunção carnal. A ofendida prestou um depoimento estarrecedor, narrando, em detalhes, a violência…

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DA BAHIA ACADEMIA DA POLÍCIA CIVIL CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA 2008 CRIMINALÍSTICA NOÇÕES DE CRIMINALÍSTICA Local de Crime Vestígios Prova Metodologia da Investigação Criminal Manchas Sangue Impressões Indícios Reprodução simulada Perícia Laudo Pericial O termo “Criminalística”, usado pela primeira vez no livro “Manual do Juiz de Instrução” de Hans Gross, lançado…

condições ex; e inrrecusavel Incondissionado não vai ter beneficio nenhum. E reculsavel Cair na prova lei de anistia= lei 6.683 Os efeitos da anistia= antes do transito PC = vai excluir o crime 91/92 CP não se aplicaca Depois do transito PC=deveres de reparar os danos, permanecem Perdao presidencial = será perdão presidência será e o indulto a graça e o comutação de penas. Questão de prova==== a anistia *Tem nada a ver indulto ou a graça na privativa de direitos e…

Materia Processo Penal II Prof. Eduardo Nepomuceno 1ª Prova – 17/04 – 10 pontos Trabalho em sala – 06/03 – 10 pontos Trabalho em sala – 23(?)/04 – 20 pontos PPP – 10 pontos Bibliografia • Denilson Feitoza • Eugênio Pacelli – linguagem muito elaborada • Nestor Távora • Guilherme Lucci • Tourinho Neto • Fernando Capez Prova Processual Conceito Probus – probo, verdade, retidão. A prova é a ação tomada pela parte no processo para demonstrar a veracidade de suas alegações.…

1 - Q346570 ( Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador / Direito Processual Penal / Das Provas; ) Considerando os atos processuais e as provas no processo penal, assinale a opção correta. • a) As provas produzidas no inquérito policial pelo delegado de polícia devem atender aos princípios da publicidade e liberdade das provas, sem violar o princípio da judicialidade. • b) A possibilidade de o juiz produzir provas ex officio não viola o princípio da inércia ou da…

legal, o qual constatou que Helena, quando do fato, estava sob a influência do estado puerperal. À míngua de provas que confirmassem a autoria, mas desconfiado de que a mãe da criança pudesse estar envolvida no fato, a autoridade policial representou pela decretação da interceptação telefônica da linha de telefone móvel usado pela mãe, medida que foi decretada pelo juiz competente. A prova constatou que a mãe efetivamente praticara o fato, pois, em conversa telefônica com uma conhecida,…

estudadas as políticas criminais adotadas pelos órgãos de segurança públicas voltadas ao combate da criminalidade. Foram explanados os aspectos gerais da prova no processo penal e conceitos técnicos pertinentes à atividade pericial. A prova pericial criminal foi caracterizada como sendo superior em relação às demais, diante da robustez deste tipo de prova, produzida através de fundamentação científica, capaz de subsidiar tecnicamente a atividade investigatória da polícia judiciária, a…

ITEM POR ITEM. 1 - ( Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe / Direito Penal / Crimes contra a propriedade imaterial; ) Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, aquele que expõe à venda CDs e DVDs piratas pratica: a) Crime de violação de direito autoral, previsto no art. 184, §2º, do Código Penal. b) Contravenção Penal de exercício irregular da profissão, prevista no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais. c) Crime de…

determinantes da fixação de competência, como são o lugar do crime, o domicilio do réu, etc, pois são, em verdade, motivos que determinam a sua alteração, atraindo para a competência de um juízo o crime que seria de competência de outro. Ambos tem o objetivo de reunir os processos. A conexão e a continência ¨tem por finalidade a adequação unitária e a reconstrução crítica única das provas a fim de que haja, através de um único quadro de provas mais amplo e completo, melhor…