Crimes De Senadores

A PEC n.º 18, de 25/03/1999, de autoria do Senador Romero Jucá, pretende a alteração da redação do art. 228 da Constituição Federal, dando-lhe a seguinte forma: “Nos casos de crimes contra a vida ou o patrimônio, cometidos com violência, ou grave ameaça à pessoa, são penalmente inimputáveis apenas os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial”. Já a PEC n.º 20, de 25/03/1999 e a PEC n.º 3, de 22/03/2001, de autoria do Senador José Roberto Arruda, propõem a alteração do

Seção V Dos deputados e dos senadores Deputado federal é o representante eleito para a Câmara dos Deputados, uma das duas casas do poder legislativo federal no Brasil. De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, é o representante nacional popular, eleito por voto direto. O mandato é de quatro anos, podendo o candidato concorrer a sucessivas reeleições. Compete ao deputado federal o ato de legislar e manter-se como guardião fiel das leis e dogmas constitucionais nacionais, inclusive

Âmbito Estatual 6 Conclusão 8 Introdução Este trabalho é um breve estudo sobre as Imunidades, Absolutas e Relativas, estabelecidas no Código Penal brasileiro, o qual, após definir os tipos penais referentes aos crimes contra o patrimônio. O objeto principal deste esboço acadêmico será aclarar o conceito doutrinário das imunidades absolutas, bem como das relativas. Será abordada a natureza jurídica destas imunidades e os sujeitos a quem são direcionadas.

Lordes doReino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, mas depois que houve a proclamção da República do Brasil, adotou o modelo de Senado dos Estados Unidos. § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. O Senado Federal é constituído por 81 senadores, em vigencia de oito anos o mandato, sendo estes os representantes de cada Estado Brasileiro, as eleições se daram ao mesmo tempo que a do Presidente da Republica, Governador, Deputados.…

suspensa e, findo o exercício do cargo, poderá ser proposta ação penal. § 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Mesmo durante a vigência do mandato, um crime praticado na vida privada pode gerar alguma consequência (não na esfera criminal, mas sim na esfera político-administrativa, pois o Senado pode considerar que houve uma infração político-administrativa e pode aplicar a pena de…

no caso dos Senadores, 1 eleito ou 2 eleitos, dependendo da eleição, somente o sistema majoritário - quem conseguir a maioria dos votos ganha - é que pode existir. Os demais cargos eletivos do Legislativo 1 Prof. Vítor Cruz e Rodrigo Duarte WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL PC-DF PROFESSORES: VÍTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE (Deputados Federais, Deputados Estaduais, providos pelo sistema proporcional. e Vereadores) são OBS - O senador…

Baseado no Livro homônimo de Aguinaldo Silva. No Rio de Janeiro, na década de 70, um grupo de policiais atua como esquadrão da morte. Este grupo de elite foi criado pelo próprio governador do Estado com o apoio do senador Gilberto Martins. O senador é dono de um jornal que dá enorme cobertura às ações de Matheus, um dos chefes do grupo. Matheus tivera um caso com Marlene Graça, atriz e cantora de cabaré que se sente prejudicada pela má reputação do policial. Com dificuldades para…

62f. Trabalho de Curso (Graduação em Direito) – Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, Marília, 2008. 1. Constituição Federal. 2. Imunidade Parlamentar. 3. Deputados. 4. Senadores. 5. Perda do Mandato. 6. Foro Privilegiado. CDD: 341.2 Aos meus pais, com todo amor que houver nessa vida. AGRADECIMENTOS DEUS Em primeiro lugar, quero agradecer a Deus, por me dar forças e por ser essa energia que alimenta a fé. …

Legislativo” – Seção V – “Dos Deputados e dos Senadores”, as regras estabelecedoras das imunidades e suas vedações, conhecida como estatuto dos congressistas, como, por exemplo, as imunidades materiais, imunidades formais, prerrogativas de foro, perda, cassação e renúncia do mandato, entre outras. A imunidade material, real ou substantiva, também chamada de inviolabilidade parlamentar, está prevista no art. 53, caput, da CRFB/88, assim dispondo “Os Deputados e Senadores são…

PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 35 de 2012 Autor: SENADOR - Cyro Miranda PSDB/GO Ementa: Altera os arts. 29 e 29-A da Constituição Federal para vedar o pagamento de subsídio a Vereadores e alterar os limites de despesa do Poder Legislativo nos Municípios com até cinquenta mil habitantes. Explicação da ementa: Altera os art. 29 da Constituição Federal para dispor que em Municípios de até cinquenta mil habitantes os Vereadores não farão jus à percepção de subsídios; em…