Crimes De Senadores

BREVE RELATO HISTÓRICO A Lei de Crimes Hediondos de nº 8.072 de 25 de julho de 1990, foi instituída e promulgada pelo legislador ordinário para regulamentar e dar cumprimento a previsão contida no artigo 5º1, inciso XLIII, da Constituição da República de 1988 (RAMOS, 1991, p. 39). A Lei de Crimes Hediondos resultou de vários projetos de leis, oriundos do Senado Federal, Câmara dos Deputados e do Executivo. Sua origem se deu através do Projeto de Lei nº…

entre um crime e uma religião. Pra começar, é bom deixar claro, que nem todos os evangélicos são homofóbicos, mais quase todos os parlamentares ( Senadores ) que são contra a criminalização da Homofobia são. Você deve se fazer a pergunta: Porque os senadores evangélicos não querem criminalizar a Homofobia? A Resposta é simples: Preconceito! Pois é, tais senadores contrariam a própria palavra de Deus ao negar proteção a um certo grupo de pessoas, no caso os homossexuais! As Alegações do…

Câmara de Deputados do Distrito Federal. c) a Câmara Distrital de Brasília. d) o Congresso Distrital de Brasília. FCC - 2011 - TRE-RN Compete privativamente ao Senado Federal a) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade. b) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República. c) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os…

exercida pelo Legislativo quando dispõe sobre sua organização, política e provimento de seus cargos e serviços (CF, art. 51, IV e art. 52, XIII); b) A função de julgar do Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, o Presidente o Vice – Presidente na República, bem como os Ministros de Estado, em crimes conexos, os Ministros do Supremo tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Publico, o Procurador – Geral da Republica e o…

22\12 PARLAMENTAR - Reuniões (sessões): a) ordinária: dentro do horário previsto no regimento. b) extraordinária: fora do horário previsto conforme o regimento. - Reuniões: a) de cada casa: separadas (câmara com os deputados, senado com o senadores) b) conjuntas: 1ª reunião é conjunta. (artigo 57, §3º -> 4 situações: 1)inaugurar a sessão legislativa; 2) elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; 3) receber o compromisso do presidente e do…

a reunião dos deputados e senadores ocorre em um mesmo instante. A diferença é que na sessão conjunta a votação é simultaneamente feita por casa e os votos são computados separadamente (maioria absoluta da Câmara = 257 deputados, e maioria absoluta do Senado = 41 senadores - Ex: art. 66, 4º, CF), e na sessão unicameral a votação é conjunta, ou seja, os votos de senadores e deputados são contados de forma igual, a atuação é como uma só casa (513 deputados + 81 senadores = 594 parlamentares, sendo

eleito, e no caso dos Senadores, 1 eleito ou 2 eleitos, dependendo da eleição, somente o sistema majoritário - quem conseguir a maioria dos votos ganha - é que pode existir. Os demais cargos eletivos do Legislativo (Deputados Federais, Deputados Estaduais, e Vereadores) são providos pelo sistema proporcional. OBS - O senador para ser eleito deve conseguir a maioria relativa (simples) dos votos, não é necessária a maioria absoluta, e não há segundo turno para eleição de Senador.…

Imunidade Parlamentar Conceito É uma medida que obriga a Justiça a pedir licença à Câmara ou ao Senado para processar membros do Legislativo por crimes ligados às atividades parlamentares (discurso e voto, por exemplo). É adotada por quase todos os países democráticos do mundo e, na essência, visa a garantir a liberdade de expressão do Legislativo. Sem imunidade, a cada vez que um deputado de oposição fizesse um discurso desfavorável ao governo, por exemplo, ele poderia ser processado,…

se encontra, estes ficam imunes às consequências jurídicas, permanecendo sujeitos às leis dos seus países de origem; Ainda na mesma Imunidade, não irá impedir a investigação criminal contra o diplomata, fundamental para a busca da materialidade do crime, mesmo que para processamento no seu país de origem. Em Casos de renúncia, a imunidade não pode ser renunciada ( só se renunciar o cargo ) pelo diplomata, mas apenas pelo país de origem. Uma grande observação é que as sedes diplomáticas…

funcionários do primeiro escalão da Petrobras, a maior empresa estatal do Brasil. A PF apontou o pagamento de propina envolvendo executivos de empresas, especialmente empreiteiras, que assinaram contratos com a companhia de petróleo e políticos. Entre os crimes cometidos, aponta a investigação, estão sonegação fiscal, movimentação ilegal de dinheiro, evasão de divisas, desvio de recursos públicos e corrupção de agentes públicos. Em novembro, a Operação Lava Jato entrou em uma nova fase.…