Crimes De Senadores

instauração de processo (CF, art. 53, §§ 3º, 4º e 5º); b) direito de não ser preso, salvo em caso de flagrante por crime inafiançável (CF, art. 53, § 2º); c) direito ao foro privilegiado (competência originária do STF para processar deputados e senadores (CF, art. 53, § 1º); d) imunidade para servir como testemunha (CF, art. 53, § 6º). Imunidade material Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, em quaisquer manifestações profridas no exercício ou desempenho de…

eleição, número de membros, mandato e sua renovação, e requisitos para a candidatura. 2 Fazer um relatório a respeito das Comissões existentes, bem como qual a função de cada, como se constituem e quais são seus poderes. Os Deputados e Senadores são eleitos pelo povo, através do voto secreto e direto. De acordo com a legislação em vigor, os Deputados federais são eleitos por estados pelo sistema proporcional, definida por lei complementar. Cada estado tem uma representação…

Legislativo. São conferidas aos senadores, deputados e vereadores. Os vereadores possuem apenas imunidade material, não se estendendo a eles, portanto a imunidade formal, processual ou adjetiva. STF: as imunidades são intuitu funcionae, ligando-se à função parlamentar. Não são intuitu personae. Há duas espécies de prerrogativas: 1-material, denominada também real ou substantiva - Deputados, Senadores, incluindo os edis (Vereadores). Os Senadores e Deputados…

justiça é atenuante em relação aos jovens, pois esses por serem considerados menores de idade, são perante o Código Penal brasileiro, inimputáveis, o que os definem como pessoas sem capacidade de entender fato ilícito, portanto responderão pelos seus crimes ante ao Estatuto da criança e Adolescente (ECA). Somente a partir dos 18 anos de idade, já ressaltados; da maioridade penal, que se responde ao processo penal. Porém os menores de 18 anos estão cada vez mais com o discernimento mental…

República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. O dispositivo enseja ao Senado a competência para julgar, entre outros, o Presidente da República, se acusado for pela prática de crime de responsabilidade. Tal atribuição (de julgar), é de se frisar, é típica do Judiciário, não de Casa do Legislativo. No entanto, a Constituição lhe atribuiu por se…

1824, concedeu ambas espécies das imunidades aos deputados e senadores; justifica-se em feição de sua razão tipicamente liberal, liberal em tudo, exceto à escravidão, que não ousou extinguir. As duas imunidades estão previstas em diversos artigos do seu contexto; o art. 26 tinha o seguinte teor: "Os membros de cada uma das Câmaras são invioláveis pelas opiniões que proferirem no exercício de suas funções". O art. 27 previa: "Nenhum senador ou deputado, durante a sua deputação, pode ser…

DO MANDATO : Quando o mandato for cassado, crime de resposabilidade e crime comum. Extinto: quando acabar o tempo do mandato, morte, renúncia. Declaração de vacância do cargo: Deve pedir aurorização ao congresso nacional, se não o fizer perde o mandato. RESPONSABILIDADE Quando o presidente, governadores, prefeitos secretários etc cometem crimes de característica politico-administrativa, são cometidos crimes de responsabilidade. Quando esses crimes são cometidos ocorre o processo…

presidente pode da tarefa especifica ao vice-presidente. Vice presidente pode acumular cargos, a depender da vontade do presidente. - Maioria Absoluta: > Conceito: É quando eu tenho mais da metade de um todo. (+50%todo) Ex. Senado tem 81 senadores, 60 estão presentes, precisa-se de 41 votos. Para presidente da republica e vice só se computam tem que se ter maioria absoluta dos votos validos, ou seja, tira os votos brancos e nulos. - Maioria Simples/Relativa: > Conceito:…

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33/2012) do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que reduzia a maioridade penal de 18 para 16 anos para adolescentes que praticarem crimes hediondos, como homicídio qualificado, estupro e sequestro, ou múltipla reincidência em lesão corporal grave ou roubo qualificado. O senador Roberto Requião (PMDB-PR) ainda tentou adiar a votação…

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação da EC 35/2001) “A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.” (Súmula 245.) “A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos, também abrange, sob seu manto protetor, as entrevistas jornalísticas, a…