Crimes De Senadores

exclusividade, o poder de indiciar por crime de responsabilidade (impeachment). Seção 3 1. O Senado dos Estados Unidos será composto de dois Senadores de cada Estado, eleitos por seis anos pela respectiva Assembleia estadual, tendo cada Senador direito a um voto. 2. Logo após a reunião decorrente da primeira eleição, os Senadores dividir-se-ão em três grupos iguais, ou aproximadamente iguais. Decorridos dois anos ficarão vagas as cadeiras dos Senadores do primeiro grupo, as do…

para Assuntos Jurídicos LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950. Vide texto Atualizado Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei: PARTE PRIMEIRA Do Presidente da República e Ministros de Estado Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica. Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena…

1/3 do Senado Federal Obs.: atualmente são 513 deputados federais na Câmara, de forma que 1/3 são 171 deputados. Assim, são necessários 171 deputados para assinar uma PEC na Câmara/ Atualmente, são 81 Senadores no Senado Federal, de forma que 1/3 são 81 senadores. Assim, são necessários 27 senadores para propor uma PEC no Senado) II – Presidente da República III - Mais da metade das Assembleias Legislativas Obs. I: Não há iniciativa popular para a proposta de emenda, uma vez que ele…

Legislativo, algumas prerrogativas de nossos parlamentares, os grandes responsáveis pela elaboração das leis do país. A imunidade parlamentar material está prevista no art. 53, da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: “os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. E a imunidade passa a valer desde a diplomação, solenidade que reconhece a validade da eleição daquele candidato, ato por meio do qual o até então…

PODER LEGISLATIVO Função típica: legislar, fazer leis. Função atípica: 1) Administrar = gerenciar as atividades de seu corpo, elaborar seus concursos, ter sua própria segurança... 2) Julgar = em casos de crimes de responsabilidade cometidos pelo poder executivo, o poder legislativo julga, por exemplo, o presidente da república. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO: NA UNIÃO: Exercido pelo Congresso Nacional, sendo este formado pela CAMARA DOS DEPUTADOS, e pelo SENADO FEDERAL. …

com exclusividade, o poder de indiciar por crime de responsabilidade (impeachment). Seção 3 O Senado dos Estados Unidos será composto de dois Senadores de cada Estado, eleitos por seis anos pela respectiva Assembléia estadual, tendo cada Senador direito a um voto. Logo após a reunião decorrente da primeira eleição, os Senadores dividir-se-ão em três grupos iguais, ou aproximadamente iguais. Decorridos dois anos ficarão vagas as cadeiras dos Senadores do primeiro grupo, as do…

"- Darcy Azambuja As prerrogativas parlamentares se distinguem em duas espécies principais,imunidades material e formal,mas há outras previstas no art. 53 da CF/88, com redação dada pela Emenda 35/01: Imunidade Material -caput - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. A Inviolabilidade, por opiniões, palavras e votos abrange os parlamentares federais (art. 53, CF 88), os deputados estaduais (art. 27, § 1º, CF 88)…

Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, integrados respectivamente por Deputados e Senadores. 3) Quais as funções típicas do poder legislativo? Atribuições legislativas (elaborar leis sobre todas as matérias de competência da União), atribuições meramente deliberativas, atribuições de fiscalização e controle, atribuições de julgamento de crimes de responsabilidade e atribuições constituintes. 4) O que é o princípio da simetria? Este…

de inviabilizar as manifestações através da intimidação. A proposta é uma das muitas exigências feitas pela FIFA para a realização da Copa do Mundo. O projeto de lei apresentado prevê a criação de punições para crimes que possam ocorrer em decorrência da Copa do Mundo: “Define crimes e infrações administrativas com vistas a incrementar a segurança da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014, além de prever o incidente de celeridade processual e medidas…

09/09/2014 - 06h00 Ronaldo Marques do BOL, em São Paulo Caio Guatelli/Folha Imagem As Eleições 2014 serão realizadas no dia 5 de outubro em todo o país No dia 5 de outubro deste ano, o povo brasileiro irá às urnas para eleger presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual. Mas será que você sabe o que faz cada um dos eleitos? Foi pensando em esclarecer quais são as atribuições dos governantes que o BOL entrevistou os cientistas políticos Maria Leticia Brito,…