Crimes De Senadores

agosto de 2013 | 20h 46 EDUARDO BRESCIANI - Agência Estado O relator do projeto de mudança no Código Penal, senador Pedro Taques (PDT-MT), apresentou seu parecer preliminar retirando do texto propostas como a legalização do aborto e da eutanásia. Ele incluiu a tipificação da corrupção como crime hediondo e regras mais rígidas para a progressão de penas nas propostas de mudança. Os senadores poderão agora fazer emendas a este parecer e a previsão é de que a votação na comissão…

Compartilhar Imprimir Silmara Cossolino Passados pouco mais de dois meses do assassinato do garoto João Hélio Fernandes, de seis anos, parlamentares, sociedade e entidades da sociedade civil reivindicam medidas mais eficazes para evitar a repetição de crimes brutais cometidos por menores de idade, ou com a participação deles. Desde então, o debate sobre a redução da maioridade penal tem acirrado discussões país afora, ganhando grande destaque no Congresso Nacional. Na última…

Prefeitura de Senador Canedo (GO) pode ser multada por crime ambiental Polícia flagrou veículo público despejando entulho às margens de córrego. Município contesta que respeita limite de distância estabelecido por lei. Agentes da Delegacia de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente (Dema) flagraram, na manhã desta quarta-feira (9), um caminhão da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Senador Canedo (GO) despejando entulho próximo à nascente do Córrego Algodão. “Encontramos diversos

Lei do impeachment (Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950) Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei: PARTE PRIMEIRA Do Presidente da República e Ministros de Estado Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica. Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda

qualificou como crimes inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra o estado democrático e a ordem constitucional, criando assim dispositivos constitucionais para bloquear golpes de qualquer natureza. Com a nova constituição, o direito maior de um cidadão que vive em uma democracia representativa foi conquistado: foi determinada a eleição direta para os cargos de Presidente da República, Governador do Estado e do Distrito Federal, Prefeito, Deputado Federal, Estadual e Distrital,…

(art. 62) – Ato unipessoal com força de lei, apenas em caráter de relevância e urgência. Crimes do Presidente da República: Crime de responsabilidade: infração política. Art. 85 – atentar contra a Const. Federal. (improbidade administrativa) - Quem julga? é o SENADO. – art. 52, inciso I. * Condenação: perda do cargo e incapacidade para a função e direitos políticos por 8 anos. Ex. Fernando Collor. Crime Comum: matar, furtar, roubar. Quem julga é o STF. Art. 102, inciso I.*Condenação:…

a) Imunidade perante o processo: o Presidente só poderá ser processado, por crime comum ou de responsabilidade, depois de ter os votos da maioria qualificada de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, para que seja julgado pelo STF, nas infrações comuns, quando recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, e nos crimes de responsabilidade. Ficara suspenso de suas funções nas infrações penais comuns(crimes ligados a sua função,ou seja, que o Presidente tira proveito do cargo), após

a imunidade formal e a imunidade material, verbis: Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e…

IMUNIDADE PARLAMENTAR É um método que usa pra obrigar a Justiça a pedir licença à Câmara ou ao Senado para processar membros do Legislativo por crimes ligados às atividades parlamentares. Na essência esta imunidade, visa garantir a liberdade de expressão do Legislativo. Sem esta imunidade, a cada vez que um deputado de oposição fizesse um discurso desfavorável ao governo, por exemplo, ele poderia ser processado, o que iria dificultar o seu trabalho. Para Cezar Roberto Bitencourt a imunidade

entregado ao presidente do Senado no dia 27 de junho de 2012 e está tramitando como PLS 236/2012. A reforma inclui temas controversos, como o aumento da lista de crimes considerados hediondos, facilidade em comprovar a embriaguez ao volante, ampliação das possibilidades de aborto, discriminalização do uso de drogas e questões sobre os crimes cibernéticos. Há possibilidade de legalizar a ortotanásia, caso o paciente queira, proibir a eutanásia, colocando exceções a ela, além de outras…