Crimes De Senadores

desses direitos. São o Jus Civitatis, os direito cívicos, que se referem ao Poder Publico, que autorizam o cidadão ativo a participar na formação ou exercício da autoridade nacinal, a exercer o direito de vontade ou eleitor, o direito de deputado ou senador, a ocupar cargos políticos e manifestar suas opiniões sobre o governo do Estado”. Podemos exteriorizar os direito políticos, alem dos expressamente previstos no art. 14, caput da CF, através do ajuizamento de ação popular e pela…

ALTERAÇÃO DA LEI 8.072/90- PLS- 204/20111 Géssica de Arruda Oliveira Bruno Ferreira Alegria 2 O Projeto de Lei do Senado 204/2011, almeja a majoração das penas míninas, dos Crimes Contra a Administração Pública, sendo as condutas de Concussão, Corrupção Passiva e Corrupção Ativa, além da inclusão destes, no rol dos crimes hediondos (Lei 8.072/90). Este artigo cientifico, objetiva analisar a viabilidade jurídica deste projeto e a aplicabilidade de suas alterações no direito…

deputados estaduais (estados) e os deputados federais (país). Além deles, existe também o Senado, que é composto pelos senadores. Poder executivo: é aquele que se preocupa em aplicar as leis e as políticas sociais. É representado pelos administradores, ou seja, os prefeitos (municípios), os governadores (estados) e pelo presidente (país). Poder judiciário: é o responsável por julgar os crimes e avaliar as leis, se elas são constitucionais ou não, isto é, se elas obedecem à Constituição…

.............11 6.3 Papéis dos Eleitos ...............................................................12 7. Crimes Eleitorais ............................................................14 7.1 O que são Crimes Eleitorais ....................................................14 7.2 Lei da Ficha Limpa ..............................................................15 7.3 Como Denunciar um Crime Eleitoral .........................................15 Conclusão ............................................

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai analisar duas emendas apresentadas ao relatório do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que ficou com a incumbência de condensar o texto de cinco propostas de emenda constituicional sobre o assunto. O seu relatório diz que a maioridade penal deve cair de 18 para 16 anos pela prática de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos. Segundo Demóstenes Torres, “as propostas não ofendem a cláusulas pétreas” (que não podem…

● Assessoramento: sugestão ao Prefeito medidas de interesse da administração pública, como, a adoção de programas sociais, etc. ● Função parecida com Poder Judiciário.quando processa e julga o prefeito e os vereadores em crime de responsabilidade. IMUNIDADES E VEDAÇÕES PARLAMENTARES As imunidades parlamentares representam elemento preponderante para a independência do Poder Legislativo. São privilégios, em face do direito comum, outorgados pela

Arquiteto Brasileiro Oscar Niemeyer, onde abaixo da cúpula menor que é côncava (virada para baixo),fica o Senado Federal e significa que dentro, deve prevalecer a reflexão, a ponderação, o equilíbrio, o peso da experiência (já que o mandato dos senadores é de 8 anos), o ônus da maturidade e tal concavidade induz à meditação e à serenidade, Já a cúpula oposta e maior que é convexa (virada para cima) fica sobre a Câmara dos Deputados, por ela ser maior e mais chapada no alto, significa…

Punição | 28/04/2014 11:22 CCJ debate projeto que aumenta pena para crimes em protestos Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado se reúne para debater o projeto que aumenta penas para crimes cometidos durante manifestações Luciano Nascimento, da Tomaz Silva/ABr Protesto do lado de fora do Estádio Maracanã, no Rio: proposta aumenta as penas para os crimes de lesão corporal, homicídio e dano ao patrimônio público Brasília - A Comissão de Constituição, Justiça e…

setenta deputados. Os deputados federais desfrutam de imunidade parlamentar, durante o exercício do mandato, por opiniões ou votos que venham a emitir. Não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença da Câmara. No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos devem ser remetidos à Câmara dentro de 24 horas, para que ela autorize ou não o processo. Os deputados são julgados pelo Supremo Tribunal Federal e não são…

CONTRA A possibilidade de reduzir a maioridade penalno Brasil dividiu a opinião de especialistas e senadores que participaram nesta segunda-feira (3) de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Para especialistas da área penal, a redução é inadequada e inconstitucional. No entanto, parlamentares defenderam que a idade penal deve sim ser alterada para combater a criminalidade no país. Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus…