Crimes De Senadores

e fiscalizar a parte contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do P. Executivo. • Função Atípica: dispor sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias, licença a servidores, bem como o senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I, CF). CONTINUAÇÃO • Órgão: Executivo • Função Típica: praticar atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração. • Função Atípica: o Presidente da República adota Medidas Provisórias, com força

com força coativa, disciplinadoras da vida em sociedade (Max & Edis, páginas 31/32). São regras que têm força coativa, isto é, devem ser cumpridas obrigatoriamente. Quem não cumprir é penalizado. Diz o Código Penal que roubar é crime; aquele que pratica esse crime é condenado a cumprir pena de prisão. O Código Nacional de Trânsito estabelece o limite de velocidade em determinado trecho de uma estrada; aquele que dirige veículo ultrapassando esse limite de velocidade será obrigado a…

permanente. * Reformador * Revisor * Decorrente * Difuso a) Poder Derivado Reformador: (Emendas art. 60, CF). * Iniciativa PEC * Presidente da República * No mínimo 1/3 dos Deputados Federais * No mínimo 1/3 dos Senadores * Mais da metade das assembleias legislativas * Bicameral * Quórum 3/5 ou 60% para aprovação de PEC necessita de no mínimo 308 deputados em dois turnos em cada casa. OBS: Matéria constante de proposta de emenda…

Legislativo sustar a executoriedade de lei delegada editada pelo Chefe do Poder Executivo que exorbite os limites constitucionais CF, art. 49, V. o Senado Federal processará e julgará o Presidente da República e os Ministros do Supremo Tribunal Federal em crimes de responsabilidade CF, art. 52, I e igualmente deverá aprovar por maioria absoluta de seus membros a indicação presidencial para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal CF, art. 52, III. Todos esses instrumentos…

DIREITO CONSTITUCIONAL PODER LEGISLATIVO FEDERAL PODER LEGISLATIVO FEDERAL CARACTERÍSTICAS Membros Eleições Sistema Eleitoral w w Prazo do mandato Deliberações (decisões) SENADO FEDERAL (art. 46) Senadores o povo os Estados e o DF .c w Quantidade v o rs u c n o CÂMARA DOS DEPUTADOS (art.45) Deputados Federais Representam tu ir CÂMARA DOS DEPUTADOS PODER LEGISLATIVO FEDERAL 513 Deputados 8 a 70 por Estado e…

Constituição. 1 – A aplicabilidade do foro especial nas formas extensivas, relação entre foro Civil penal e foro especial estabelecido na Costituição Federal e na Constituição Estadual e as competências do tribunal de júri. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Se na data de diplomação havia inquérito ou ação penal em curso, imediatamente tudo deve ser encaminhado ao STF. Em se tratando de infração anterior

próxima semana, adotará a proposta do senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), que disputa a Vice-Presidência na chapa tucana, de aplicar a lei penal para adolescentes entre 16 e 18 anos que tenham cometido crime hediondo. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, de 2012, de autoria de Aloysio Nunes, prevê que respondam, como adultos, à lei penal, e não ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os jovens nesta faixa etária que tenham se envolvido em crimes muito graves, como…

.27 3.1.1 Realidade dos jovens que vivem na Fundação Casa................................................27 3.1.2 Aumento de adolescentes apreendidos.....................................................................28 3.1.3 Crimes praticados e o porquê tais crimes vem aumentando......................................29 3.2 Dados internacionais ....................................................................................................31 CAPITULO 4 VIÉS PSICOLÓGICO.................

do parlamento). No dizer de Celso Bastos: “Esta espécie de imunidade exime o parlamentar do enquadramento no tipo penal. Portanto, o que seria crime se cometido por um cidadão, não o é sendo cometido por um parlamentar”. Trata-se, também, de cláusula de irresponsabilidade funcional do parlamentar, prevendo, a Constituição Federal, ser os deputados e senadores invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, abrangendo atos praticados não somente dentro…

Federal processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade. 2- Estrutura e Funcionamento do Poder Legislativo: 2.1- Funcionamento do Poder Legislativo: Em nível federal, o Poder Legislativo é bicameral, sendo representado pelo Congresso Nacional, que é composto de duas Casas Legislativas (o Senado Federal e a Câmara dos Deputados). O Senado Federal é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal (os Senadores), ao passo que a Câmara dos Deputados é…