Crimes De Senadores

: diz respeito a emissão de opiniões, palavras e votos - éa exclusão de cometimento de crime por parte de Deputados e Senadores por suas opiniões, palavras e votos - imunidade material - exclui o crime nos casosadmitidos; o fato típico deixa de constituir crime, pois a norma Constitucional,afasta, para a hipótese, a incidência da norma penal. 2 - IMUNIDADE : ao contrário da inviolabilidade, não exclui o crime, antes opressupõe, mas impede ao processo. Trata-se de prerrogativa…

Deputados e do Senado Federal, compostos, respectivamente, por deputados federais e senadores. O Poder Legislativo Federal: é exercido por um Congresso bicameral, composto pelo Senado, com 81 membros, e pela Câmara dos Deputados, com 513 membros. Todos são eleitos por voto direto, para mandatos de 8 e 4 anos respectivamente. O Senado Federal é composto por três Senadores de cada Estado e do Distrito Federal. As eleições para senador são alternadas (1/3 e 2/3) a cada quatro anos. O número…

o principio majoritário, não se trata mais de estabelecer um número proporcional à população. Numero de Senadores: Cada Estado e o DF elegerão o numero fixo de 3 Senadores, cada senador será eleito com 2 suplentes. Mandato: O mandato de cada Senador é de 8 anos, duas legislaturas. Renovação: Dar-se de 4 em 4 anos, na proporção de 1/3 e 2/3. Requisito Para a candidatura dos Senadores: a) Brasileiro nato ou naturalizado b) Maior de 35 anos c) Pleno exercício dos direitos políticos d)

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (30/5) o projeto de lei do senador Humberto Costa (PT/PE) que criminaliza a venda, importação e descarte irregular de lixo hospitalar. O Projeto de Lei do Senado nº 653/2001 foi apresentado no ano passado, diante da descoberta da importação de resíduos hospitalares dos Estados Unidos para o polo de confecções de Pernambuco. O texto aprovado na CAS prevê penas de 2 a 4 anos de reclusão e multa para quem…

obrigatoriamente, a representação proporcional, de modo que nenhum partido ou bloco parlamentar deixe de ser contemplado.(não é possível fazer pois há partidos com 5 representantes p. ex. que não participam de duas comissões) d) O deputado ou senador licenciado para exercer o cargo de ministro de Estado, governador ou secretário estadual, ou que estiver licenciado para tratar de interesse particular, poderá optar pela remuneração do mandato, desde que, neste último caso, o afastamento…

penal para crimes hediondos. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 33 de 2012 estabelecia que jovens de 16 a 18 anos poderiam cumprir penas equivalentes às dos adultos em crimes como tortura, terrorismo, tráfico de drogas, desde que haja um parecer do promotor da infância e autorização da Justiça. maioridade penal atualmente está fixada em 18 anos. Com isso, menores não podem responder como adultos pela prática de crimes, sendo punidos apenas com medidas socioeducativas. O senador…

delinquentes que se escoram em leis retrógradas para verem-se livres da punição. É inadmissível que um jovem de 16 anos possa escolher o presidente da República, mas não responda como qualquer cidadão por um crime cometido. É isso que queremos mudar. Não podemos mais aceitar que jovens cometam crimes como assaltos e assassinatos e sejam tratados com algum tipo de privilégio. Uma coisa é garantir direitos a crianças e adolescentes, outra é tratar aqueles que saem da legalidade como se…

em Brasília Convidados pelo Senado para debater a redução da maioridade penal, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público se posicionaram contra as propostas que tramitam na Casa que permitem prender menores de 18 anos que cometerem crimes. Para a OAB, propostas assim não ajudam a combater a criminalidade; já para o MP, a redução fere a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Da esq. para a dir., o relator Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o presidente da OAB,…

Legislativo administra e julga, em alguns casos. “O Legislativo”, por exemplo, além da função normativa, exerce a função jurisdicional quando o Senado processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I, CF) ou os Ministros do Supremo Tribunal Federal pelos mesmos crimes (art. 52, II, da CF). Exerce também a função administrativa quando organiza seus serviços internos (art. 51, IV e 52, XIII, CF). O Judiciário, além de sua função típica (função…

Poder Legislativo do Brasil A Constituição do Império do Brasil, de 1824, delegou o Poder Legislativo a uma Assembleia Geral, dividida em duas Casas, a Câmara dos Deputados e a Câmara dos Senadores ou Senado. A primeira era eletiva e temporária, com mandato de quatro anos, enquanto que o Senado era composto de membros vitalícios. Com a progressão do Império na direção de um sistema semelhante ao parlamentarismo, a Câmara dos Deputados logrou, por via costumeira e interpretativa,…