Crimes De Senadores

estrangeiros e sua família e membros de sua comitiva. b) Embaixador e sua família. c) Funcionários do corpo diplomático e família d) Funcionários das organizações internacionais quando em serviço. Esta imunidade tem natureza absoluta: não importa o crime. Ficam imunes às consequências da lei brasileira, ficando sujeitos às leis dos seus países de origem. A imunidade diplomática não diz que ele não deve respeito à nossa lei. Mas se desrespeitar, não sofrerá as consequências aqui, mas…

Distrito Federal. A representação dos Estados e do Distrito Federal no Senado se dá de forma paritária: três senadores para cada ente federado. Com isso, assegurase o equilíbrio entre esses entes: Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. Já a representação do povo na Câmara se dá de pelo sistema…

CAMPANHA CONTRA A CORRUPÇÃO EFICÁCIA 100% OBJETIVO DA CAMPANHA: 1º - Elevação do crime de CORRUPÇÃO à categoria de HEDIONDO. 2º - FIM DO VOTO SECRETO no poder legislativo. MAJORAÇÃO DA PENA DO CRIME DE CORRUPÇÃO: Elevação do crime de CORRUPÇÃO à categoria de HEDIONDO, e atribuir-lhe a maior pena prevista no Código Penal. Pena de 24 a 30 anos de reclusão e multa.(equivalente a pena do crime de Extorsão mediante seqüestro seguida de morte – art.159, § 4º, do CPB) CAMPANHA FÁCIL, E…

Imunidade: Privilégio, direito, prerrogativa. Parlamentar: Negociar, discutir, conferenciar. Parlamentares: Vereador Deputado estadual Deputado federal Senador Diferenças: Está no âmbito da atuação Vereador – Exerce suas funções para o município Deputado Estadual – Exerce suas funções para o Estado Deputado Federal e Senador – Exercem suas funções para todo o País Funções: Legislar (aprecia, analisa e vota Projetos de Lei criados por ele mesmo, pelo Executivo, por…

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode iniciar a etapa de votações na reunião desta quarta-feira (17) com a análise do Projeto de Lei do Senado (PLS) 333/2015, do senador José Serra (PSDB-SP), que estabelece novas regras para punição de jovens envolvidos com crimes hediondos. O relator da proposta, senador José Pimentel (PT-CE), apresentou seu substitutivo, nesta terça-feira (16), durante reunião de líderes do Senado. Segundo explicou Pimentel, o PLS 333/2015 cria um…

majoritário é aquele candidato que obter o maior número de votos, é considerado o vencedor, sendo que cada Estado e o Distrito Federal terão 3 (três) senadores, com o mandato de oito anos. Sendo diferentemente do critério proporcional da eleição dos Deputados Federais, porém o critério majoritário é aplicado ao Senado Federa, determinado a eleição do Senador da República acompanhado por dois suplentes. O modo de eleição é aquele candidato que obter nas urnas o maior número de votos, já…

Imunidade material, real ou substantiva (art. 53, caput, CF). b) Imunidade processual, formal ou adjetiva (art. 53, §§ 2° a 5°, da CF). 9.9.2. Imunidade parlamentar federal A imunidade tratada é a dos parlamentares federais – Deputados Federais e Senadores da República. 9.9.2.1. Imunidade material ou inviolabilidade parlamentar Está prevista no art. 53, caput, da Constituição. Diz que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões,…

espécies de poder: o poder legislativo, o poder executivo e o poder judiciário. Função do 1º - fazer as leis; Função do 2º - fazer a paz ou a guerra, cuidar das relações externas, estabelecer a segurança e prevenir as invasões; Função do 3º - punir os crimes e julgar os conflitos entre os indivíduos. Para o filósofo, ‘tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos nobres ou do povo exercesse esses três poderes´. A divisão do poder o enfraquece. A força de um poder impede…

contra crimes na internet Salvar • 0 comentários • Imprimir Publicado por Senado (extraído pelo JusBrasil) - 6 meses atrás 1 Crianças e adolescentes são o público que Monique Evelle Nascimento Costa, 18 anos, reúne desde agosto nas oficinas sobre os perigos da internet que, até agora, chegou a uma escola municipal, igrejas e outros estabelecimentos de Salvador. Ela começou o trabalho, que pretende ampliar, impulsionada pelo fato de ter sido vítima do que hoje pode ser classificado…

5)O senador Mário Teves, no terceiro ano de seu mandato, em férias no litoral pernambucano, após ingerir grande quantidade de bebida alcoólica, teve uma acirrada discussão com um garçom, a quem injuriou. Naquela oportunidade, sacando uma arma de fogo que trazia na cintura, efetuou dois disparos para o alto, no interior do salão de um clube onde estavam diversas pessoas. Ninguém foi atingido. Responda justificadamente às questões abaixo: a) Mário Teves pode ser processado pelo…