Crimes De Responsabilidade Do Presidente Da Republica

determinada, a busca e a apreensão em domicílios, a suspensão de liberdade de reunião e associação e censura de correspondências. III ESTADO DE DEFESA III.1 DEFINIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Estado de defesa é uma situação de emergência na qual o Presidente da República conta com poderes especiais para suspender algumas garantias individuais asseguradas pela Constituição cuja suspensão se justifica para restabelecer a ordem em situações de crise institucional e nas guerras. Pode ser…

Original - Portal Câmara dos Deputados Legislação Legislação Informatizada - CONSTITUIÇÃO DE 1937 Publicação Original Veja também: Dados da Norma CONSTITUIÇÃO DE 1937 Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, decretada pelo Presidente da República em 10.11.1937. O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Attendendo ás legitimas aspirações do povo brasileiro á paz politica e social, profundamente perturbada por conhecidos factores de desordem,…

1. O que é o Parlamentarismo? O termo parlamentarismo significa literalmente governo de gabinete, aquele em que o chefe de governo, usualmente um primeiro-ministro, também denominado presidente do conselho de ministros, é escolhido pela maioria parlamentar, normalmente por indicação do presidente da República. Permanece no cargo enquanto desfrutar da confiança dessa maioria, mas pode perdê-la mediante aprovação de voto de desconfiança apresentado pela oposição, ou por um voto de confiança

leis (ou legiferar). 3 – Funções atípicas do Poder Legislativo: O Legislativo, por exemplo, além da função normativa, exerce a função jurisdicional quando o Senado processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I, CF) ou os Ministros do Supremo Tribunal Federal pelos mesmos crimes (art. 52, II, da CF). Exerce, também, a função administrativa quando organiza seus serviços internos (art. 51, IV e 52, XIII, CF), função esta que seria do Poder…

LEI 1079/50 A Lei nº 1.079, de 1950, definiu o que são os crimes de responsabilidade, sendo dos seguintes cargos: Presidente da República; Vice-Presidente; Ministros de Estado; Ministros do Supremo Tribunal Federal; Procurador Geral da República; Governadores; Secretários de estado; Comandantes da Marinha, Exército e da Aeronáutica. Na referida lei já está previsto inclusive o direito processual, ou seja, o procedimento a ser tomado quando se tem a denúncia. Esta pode ser oferecida por

possibilidade de divisão internados estados membros. Ex: Brasil. Em 1789, os EUA criam o primeiro Estado Federativo para fortalecer a união dos estados, como forma de manter todos os antigos estados unidos. Formando a partir daí um pacto indissolúvel. A República Federativa passa a ser soberana, os estados passam a ser membros da federação e continuam a ser autônomos ao seu território, porém subordinados a União (a esfera federal). Existem dois tipos de formação de uma federação,…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Professor: Cleber Masson Aula13 – data: 28/11/2008 Lei do Crime Organizado (Lei 9034/95): O art. 3º da Lei tem a finalidade de evitar que a mídia se apodere de tais informações. “Art. 3º Nas hipóteses do inciso III do art. 2º desta lei, ocorrendo possibilidade de violação de sigilo preservado pela Constituição ou por lei, a diligência será realizada pessoalmente pelo juiz, adotado o mais rigoroso segredo de justiça. (Vide Adin nº 1.570-2 de 11.11.2004,…

empresas, instituições e impõe penas àqueles que cometem algum crime; • Justiça Federal [Comum]: julga casos que forem de interesse da União, das autarquias ou das empresas públicas; • Justiça do Trabalho [Especializada]: busca resolver conflitos entre trabalhadores e empregadores; • Justiça Eleitoral [Especializada]: existe para garantir que o processo eleitoral seja honesto; • Justiça Militar [Especializada]: processa e julga os crimes militares. Divisão Hierárquica No Brasil, o…

baseado numa especialização funcional. O Brasil desde a Proclamação da República tem tradição Presidencialista com exceção do período Parlamentarista nos anos 60, como solução política da crise no poder, com duração mínima. Algumas características do parlamentarismo são: A eletividade do chefe do Poder Executivo – É representante da soberania nacional, sendo eleito pelo povo de forma direita ou indireta. O Presidente da república é chefe de governo e chefe de Estado – Desempenha a…

projetos de lei, moções, emendas aos projetos de lei, aprovar ou rejeitar projetos, aprovar ou rejeitar vetos do prefeito, governador ou presidente da República. As funções fiscalizadoras se destinam à fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo (prefeito,vice-prefeito, secretários municipais e estaduais, governadores, vice-governadores, Presidente da República e ministros) e os atos de toda a administração pública a que representam. A função fiscalizadora se dá por meio da…