Crimes De Responsabilidade Do Presidente Da Republica

(A) Será considerado eleito Presidente da República o candidato que obtiver a maioria simples de votos, computados os brancos e os nulos. (B) Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. (C) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte de candidato a Presidente da República, far-se-á nova eleição no prazo de trinta dias. (D) O Presidente da República não poderá, sem…

1.1 DEFINIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Estado de defesa é uma situação de emergência na qual o Presidente da República conta com poderes especiais para suspender algumas garantias individuais asseguradas pela Constituição cuja suspensão se justifica para restabelecer a ordem em situações de crise institucional e nas guerras. Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente…

Definitividade da sentença. 15. A regra do inciso XXXIX, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, é o princípio: Da legalidade. 16. A prática do racismo é crime: Inafiançável e imprescritível. 17. É crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos da Constituição: A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. 18. Respondem, como culpados,…

Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. * Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. 1.2. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois…

Facebook: professorerival e equipedeconstitucional Twitter: @prof_erival Youtube: proferival 1. Intervenção Federal e Intervenção Estadual (Legalidade Extraordinária criada por Decreto – ato do Poder Legislativo). Se for Federal é Decreto da Presidente da República, se for Estadual é Decreto criado pelo Governador do Estado. Artigo 34 à 36 CF. a) Intervenção Federal: ( artigo 34 CF, ler todos incisos) I- Intervenção Federal de Ofício (incisos I,II,III,V) II- Intervenção Federal…

Parcial pra o DN1A, na disciplina Direito Constitucional, Do Curso de Direito, sob orientação daProfessora Wilma de Oliveira Ribeiro. Barra do Garças – MT Maio, 2014 INTRODUÇÃO O Poder Judiciário é um dos poderes incluídos na Constituição da República. É o poder que tem como uma de suas obrigações à guarda da Constituição Federal. O Poder Judiciário também é encarregado de garantia de integridade e de manter a ordem jurídica. E no Brasil ele é dividido em dois polos: Justiça…

Data de fechamento da edição: 20-9-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Capítulo I – Da Organização do Estado ........................................ 13 1. Federação ...........................................................

1-(CESPE/TRT-17ª/2009) São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. Julgue correto ou incorreto. Resposta: Correto 2-Falecendo o Presidente da República: a) Assumirá a presidência o Vice Presidente da República, realizando-se a eleição do sucessor definitivo do Presidente noventa dias após a abertura da vaga. b) Estando vago, anteriormente, o cargo de Vice Presidente, far-se-á eleição…

levava a cometer por força de sua própria natureza. Desta forma, se um mesmo homem, ou mesmo corpo, de príncipes ou de nobres, ou do povo, exercesse esses três poderes: o de fazer leis; o de executar as resoluções públicas e; o de julgar os crimes ou as demandas particulares, Estaria tudo perdido, pois: A separação era justamente para ambos serem quase “fiscais” uns dos outros. Para terem o direito de se corromperem ou não. Pois suas posições não eram de subordinação,…

FEDERAL – ART. 101 (Const. Federal). Competência para julgar: Presidente da República; Vice-Presidente da República; Congresso Nacional; Ministros do STF; Procurador-Geral da República. (crimes comuns). Ministros de Estado; Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica; Membros dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST, TSE, STM); Tribunal de Contas da União; Chefes de missão diplomática permanente. (crimes comuns e de responsabilidade). STJ – 33 Ministros (no mínimo) - SUPERIOR…