Crimes De Responsabilidade Do Presidente Da Republica

Marcelo Carvalho Amaral lei de anistia: Julgamento da Adpf nº 153 e a Responsabilidade da Comissão Nacional da Verdade para a Memória e Justiça no Brasil Curitiba 2013 Marcelo Carvalho Amaral lei de anistia: Julgamento da Adpf nº 153 e a Responsabilidade da Comissão Nacional da Verdade para a Memória e Justiça no Brasil…

Artigo 5 Direitos e deveres 1. No exercício das suas funções, os jornalistas e a imprensa gozam dos direitos e têm os deveres preconizados na Constituição da República, na presente lei e demais legislação pertinente. 2. Os jornalistas e a imprensa exercem os seus direitos e deveres na base do respeito pela Constituição da República , pela dignidade da pessoa humana e pelos imperativos da política externas e da defesa nacional. CAPÍTULO II Órgãos de informação Artigo 6 Propriedade 1. Os órgãos

MUNICÍPIOS AUTO-ORGANIZAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO ESTADUAL LEI ORGANICA  LEI ORGANICA AUTO-GOVERNO PRESIDENTE GOVERNADOR GOVERNADOR PREFEITO AUTO-ADMINISTRAÇÃO PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS A UNIÃO (tem autonomia – o Presidente representa a chefia de Governo – direito público interno) e a REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (tem soberania - representa a chefia do Estado – direito público externo),…

e guerras entre os grupos distintos. Com a evolução das civilizações esses conflitos se fizeram cada vez mais atrozes e violentos. E ainda hoje e cotidianamente milhões de pessoas são vítimas de atrocidades inimagináveis que chocam o mundo. Estes crimes tão graves mostram-se um risco a paz, bem-estar e segurança da humanidade não podendo ficar impunes e devendo ser a todo custo impedidos, tomando-se para isso tanto medidas nacionais quanto internacionais. Nesse sentido de impor medidas…

Contas da União, órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa. No Congresso Nacional, entre as suas principais atribuições estão a responsabilidade de elaborar leis e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Essas responsabilidades são impostas pelos artigos 48 e 49 da Constituição Federal. Há ainda, nos artigos 51 e 52, as atribuições exclusivas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,…

(art. 58, § 1°) Existem as mesas do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. A Presidência da Mesa do Congresso Nacional será exercida pelo presidente do Senado Federal. Os demais cargos da Mesa do Congresso, ficam assim distribuídos: 1° vice-presidente será um membro da Câmara; 2° vice –presidente será um membro do Senado; 1° Secretário: Câmara; 2° Secretário: senado; 3° Secretário: Câmara; 4° Secretário: Senado. A vedação da recondução é para o mesmo…

(estado de observação, alerta, emergência e calamidade pública). O estado de defesa e o estado de sítio são legalidades extraordinárias temporais. Eles servem para aumentar o poder do governo em momentos de risco, sendo criados por decretos do Presidente da República. A outra categoria serve para classificar desastres como chuvas fortes e grandes estiagens, que podem atingir áreas restritas ou até um país inteiro. Por isso, podem ser decretados por vários níveis de governo - do municipal…

ser processadas e julgadas pelos chamados crimes políticos ou de responsabilidade, passíveis de aplicação de penas políticas, as quais são: a perda do cargo ou função e inabilitação durante um certo tempo, oito anos, para exercer qualquer outro cargo político ou função.“ Sérgio Resende de Barros. O presente trabalho tratará sobre um dos processos mais polêmicos do sistema legislativo, o impeachment. Ele ocorre a partir de crimes políticos e de responsabilidade cometidos por um agente…

Resumo – Direito Constitucional 1. Separação de Poderes A partir de 1889, com a proclamação da república, retomou-se a divisão tripartite. A separação de poderes de fato (e não a supremacia do executivo) e as tensões entre poderes arbitradas pelo Judiciário é fato recente na política nacional. A consagração da independência dos poderes se dá pelo artigo 2°. Teoria dos freios e contrapesos - consagrado pela descrição da "harmonia" entre os poderes e a descrição desses mecanismos…

justamente por não serem próprias ou inerentes a suas atribuições. Poder Legislativo: é o poder que elabora as leis e que fiscaliza os atos do Poder Executivo. Poder Executivo: é o poder responsável por executar as leis. É exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado. Poder Judiciário: é responsável por aplicar as leis que garantem os direitos individuais. Resumo: funções típicas e atípicas dos três poderes Poderes Função típica Funções…