Crimes De Responsabilidade Do Presidente Da Republica

(capacidade de receber votos) Condiçoes de elegibilidade: nacionalidade brasileira, pleno exercicio dos direitos politicos, alistamento eleitoral, domicilio eleitoral (pelo menos um ano), filiação partidaria e idade minima Idades e cargo: presidente e vice da republica e senador – 35 anos, governador e vice governados de estado e do distrito federal – 30 anos, deputado federal, estadual ou distrital, prefeito, vice prefeito, juiz de paz e ministro de estado – 21 anos, vereador – 18…

contas públicas, proporciona ao país uma série de manifestações no dia 15 de março de 2015-majoritariamente- pleiteando o fim da corrupção generalizada nos poderes legislativo, executivo e judiciário. Não obstante, ocorreram pedidos de impeachment da presidente, também postulados pela oposição. O domingo de 15 de março será lembrado como o dia da democracia, visto que mais de um milhão de cidadãos (Dados de acordo com a polícia militar de São Paulo) foram ás ruas clamar por um país livre…

conhecidos no curso da investigação, etc. 3°) Fixação de um Prazo CERTO para a conclusão OBS: esse prazo pode ser prorrogado SUCESSIVAS vezes dentro da MESMA LEGISLATURA (4 anos). 4°) CPI investiga, mas NÃO condena!!! Se é descoberto algum crime no curso da investigação, a CPI deve comunicar ao Ministério Público! CF/88 no Art. 58, § 3º diz que “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros…

Qual a prerrogativa de foro do Presidente da República? R- Os crimes comuns serão julgados pelo STF e os crimes de responsabilidade pelo senado. Cite uma competência originária do STF. R- Julgar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de lei ou ato normativo federal ou estadual. Julgar ação declaratória de constitucionalidade (ADC) de lei ou ato normativo federal. 2. processar e julgar originariamente extradição solicitada por estado estrangeiro 3. processar e julgar originariamente

Vasili Goldis (Romênia); Doutor Honoris Causa das Universidades de Craiova (Romênia) e da PUC-Paraná, e Catedrático da Universidade do Minho (Portugal); Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO - SP; Fundador e Presidente Honorário do Centro de Extensão Universitária - CEU/Instituto Internacional de Ciências Sociais - IICS. RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS POR ATOS DE LESÃO À SOCIEDADE – INTELIGÊNCIA DOS §§ 5º E 6º DO ARTIGO 37 DA CF – IMPROBIDADE…

Art. 71 - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: ------------------------------------------------- I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; ------------------------------------------------- II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros,…

ação de improbidade administrativa contra LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA e AMIR FRANCISCO LANDO, respectivamente, ex-Presidente da República e ex-Ministro da Previdência Social, tendo por objeto os seguintes fatos, assim narrados na inicial: “A presente ação tem por objeto a imposição de sanções civis-administrativas ao primeiro requerido (ex-Presidente da República) e a condenação de ambos os requeridos aos ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, em razão da prática de ato de

separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Controle realizado pelo Poder Legislativo 1 Prof. Alessandro Dantas www.editoraferreira.com.br CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Controle realizado pelo Poder Legislativo a)…

Tipos de Crimes/ Julgamento e Processamento CRIMES COMUNS CRIMES DE RESPONSABILIDADE STF Presidente da República; Vice-Presidente da República; Membros do Congresso Nacional (Deputados e Senadores - Prerrogativa de Função); seus próprios ministros (STF); PGR; Ministros de Estado, Comandantes de marinha, Exército e Aeronáutica; Membros dos Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE); Membros do TCU; Chefes de Missão Diplomática de caráter PERMANENTE. Ministros de Estado, Comandantes de marinha

nos estrangeiro, de pai ou mãe brasileira desde que os país estejam a serviço do governo brasileiro. SANGUE – Ius Sanguinis – Sujeito não precisa apenas estar representando o Brasil – ele precisa estar a serviço do governo brasileiro. Exemplo: O Presidente da ANP está na França discutindo as questões que envolvem o Pré-sal brasileiro – seu filho nasce na França – Ele será brasileiro nato, pois o seu pai está a serviço do governo brasileiro. III – Os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe…