Crimes De Responsabilidade Do Presidente Da Republica

de personalidade jurídica, será mantido por verbas da União, não tendo autonomia administrativa e financeira. O governador de território federal, ao contrário do que ocorre nos estados, não será eleito pelo povo, e sim, nomeado pelo presidente da república, após uma autorização do senado federal, na forma do artigo 84, XVI, CRFB. Por outro lado,a população do território federal terá direito à representação na câmara dos Deputados, na forma do artigo 45, §2º. Contudo diversamente…

Resolução do TSE, como se estabelece o número de vereadores? 38 De acordo com CF/88, os vereadores possuem imunidade material e formal? 39 Os vereadores podem ter foro especial por prerrogativa de função? 40 O Presidente da Câmara dos Vereadores pode ser julgado por crime de responsabilidade? 41 Como se dá a participação do povo na elaboração das leis municipais? 42 De que forma é realizada a fiscalização do Município? 43 Os Municípios podem instituir Tribunais de Contas? 44 Quais são os…

artigos 89 e 90 da CF determinam, respectivamente, a composição do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, assim a composição não pode ser alterada a não ser por emenda constitucional. 02 – Falsa, segundo o parágrafo único do art. 84 da CF, O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites…

Poder EXECUTIVO Poder JUDICIÁRIO Típicas Legislar e fiscalizar Administrar Julgar Atípicas Administrar e Julgar Legislar Julgar Administrar/ Legislar PODER EXECUTIVO. Nossa tradição presidencialista iniciou-se com a primeira Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (1891). A expressão Poder Executivo, ora exprime a função (art. 76), ora o órgão (cargo e ocupante, art. 2º). O poder executivo constitui órgão constitucional cuja função precípua é a prática dos atos de…

Questão: (Exame da Ordem 2009.2 Questão 15. Caderno LIBERDADE). Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional. a) A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação. b) Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos…

d) o Congresso Distrital de Brasília. FCC - 2011 - TRE-RN Compete privativamente ao Senado Federal a) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade. b) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República. c) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado. d) sustar os atos normativos do Poder Executivo que…

contra altas autoridades governamentais acusadas de infringir os seus deveres funcionais. Dizer que ocorreu impeachment ao Presidente da República, significa que este não poderá continuar exercendo funções. Quando acontece o impeachment, significa que o mandato fica impugnado ou cassado. São exemplos de um impeachment: o abuso de poder, crimes normais e crimes de responsabilidade, assim como qualquer outro atentado ou violação à Constituição. 2.2- O conceito O impeachment é um processo…

alínea 'b',nas infrações penais comuns o presidente da república,o vice-presidente da república,os membros do Congresso Nacional,seus próprios Ministros e o Procurado Geral da República.Ou seja,atenção, na alínea "b", fala que o STF reúne competência na esfera criminal,Ok¿ Ou seja, no artigo 102,inciso 1º,alínea "b", fala o Suprema reúne competência exclusivamente na esfera criminal.Isto é,competência para criminalmente processar e julgar o presidente, o vice,os membros do…

TÉCNICO X PARECER IDEOLÓGICO 10 3.5 ABUSO DE PODER ECONÔMICO 10 3.6 CRIMES DE RESPONSABILIDADE 11 4. CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 13 INTRODUÇÃO Impeachment é uma palavra de origem inglesa que significa impedimento ou impugnação utilizada como um modelo de processo instaurado contra altas autoridades governamentais acusadas de infringir os seus deveres funcionais. Dizer que ocorreu impeachment ao Presidente da República, significa que este não poderá continuar exercendo…

julgar, nos crimes de responsabilidade, o presidente e o vice-presidente da República, os ministros e os comandantes das Forças Armadas, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, e ainda os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República e o advogado- geral da União; 2) Aprovar previamente a indicação de ministros do STF, de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) indicados pelo presidente da República; governador de território;…