Crimes De Responsabilidade Do Presidente Da Republica

Poderes da República Barueri 2013 Poderes da República Trabalho apresentado ao Centro Paula Souza a Escola Técnica de Barueri a conclusão parcial do curso Técnico de Serviços Jurídicos de nível médio na disciplina de Noções de Direito Constitucional para Serviços Jurídicos. Orientador: Prof. Aleksandro Barueri 2013 Sumário Poderes da República 2 Histórico 2 Formas de Governo 3 Constituição

35 e menos de 65 anos- com notável saber jurídico e reputação ilibada.No mínimo 33 ministros.- (igual ao STF) mais de 35 e menos de 65 anos- com notável saber jurídico e reputação ilibada.Nomeado pelo Presidente da República e aprovado pelo Senado(maioria absoluta)Nomeado pelo Presidente da República e aprovadopelo Senado (maioria absoluta)Ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativofederal ou estadual (ADIN), a ação declaratória deconstitucionalidade de lei ou ato…

RETIRADAS DO CESPE E FCC (ATÉ 04/2014) 1. QUEM JULGARÁ HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA DO DF? R: TRF, PORQUANTO MEMBRO DO MPDFT, ÓRGÃO DO MPU. 2. DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA FIXAR A REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTRO DE ESTADO E VICE-PRESIDENTE? R: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL. 3. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR PODE SER OBJETO DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA? R: NÃO (ART. 68, §1°) 4. A CRIAÇÃO DE CARGOS NAS CASAS DO CONGRESSO DEVE…

Interno da Câmara dos Deputados. - No âmbito da União, há três cargos em disputa: O presidente nomeia os ministros que vão cuidar de assuntos estratégicos, como a Educação, cuida da relação do Brasil com outros países, movimentando a economia e divulgando a imagem do país no exterior. Além disso, ele faz as leis aprovadas no Congresso se transformarem em benefícios para a população. O senador fiscaliza o presidente, o vice e os ministros e ajuda a decidir sobre o Orçamento nacional e a…

contemporâneos, o que não obsta que as técnicas concretas de desenho de cada um dos poderes, assim como das funções que desempenham e as relações entre eles, variem de modo muito sensível.” TRIPARTIÇÃO DAS FUNÇÕES DO ESTADO NA CF do BRASIL de 1988 REPÚBLICA FEDERATIVA ESTADO = PODER PRESIDENCIALISTA LEGISLATIVO EXECUTIVO JUDICIÁRIO LEGISLA ADMINISTRA ou EXECUTA AS LEI JULGA John Locke, 1690 INDEPENDÊNCIA HARMÔNICA 3 Montesquieu, 1748 PROFESSOR MARIO BUZZULINI…

Estadual: 21 anos (art. 14, §3º, VI, “c” da CF). • Deputado Distrital: 21 anos (art. 14, §3º, VI, “c” da CF). • Vereador: 18 anos (art. 14, §3º, VI, “d” da CF). “São privativos de brasileiro nato os cargos: II Presidente da Câmara dos Deputados; III Presidente do Senado Federal” (art. 12, §3º da CF). 7. Subsídios: “A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos…

pluralismo político, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, V da Constituição. O sistema proporcional só pode acontecer quando temos vários cargos e vários candidatos. Quando temos poucos cargos ele fica sem 1 Prof. Vítor Cruz e Rodrigo Duarte WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR DIREITO CONSTITUCIONAL -DPDF Aula 8- Poder Legislativo Prof. Vítor Cruz e Rodrigo Duarte sentido. Assim, no caso dos cargos eletivos para o Executivo (Presidente, Governador,…

1) Questão: (Exame da Ordem 2009.2 Questão 15. Caderno LIBERDADE). Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional. a) A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação. b) Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos…

CF): * Tipo de Estado: Estado Democrático de Direito; * Forma de Estado: federativo; * Forma de governo: República. * Regime democrático: democracia semidireta/participativa (art. 1º, parágrafo único, CF). ------------------------------------------------- TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais ------------------------------------------------- Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,…

competência por prerrogativa de função. Função Presidente e Vice-Presidente da República Espécie de infração Infração penal comum1 Órgão jurisdicional competente STF (CF, art. 102, I, “b”) Senado Federal (CF, art. 52, I). Infração penal comum, desde a expedição do diploma STF (art. 102, I, “b”) crime de responsabilidade Casa correspondente (CF, art. 55, §2º) Infração penal comum STF (CF, art. 102, I, “b”) crime de responsabilidade Senado Federal…