Crimes De Responsabilidade Do Presidente Da Republica

legislativa fundamental. A imagem do presidente, munido de poderes dão a forte aparecia do sistema, é uma lembrança do rei da Inglaterra e suas prerrogativas, traduzindo a imagem do rei na imagem presidencial. Hesitando somente quanto ao mandato que lhe haveriam de conferir. O presidencialismo assume um papel capital, embora a organização de governo não se explique, como o nome estaria de pronto a indicar, pela mera existência de um Presidente, da mesma forma que o…

aprovar leis (art.59 da CF/88) b) A função atípica é julgar e administrar. O legislativo excepcionalmente administra quando , por exemplo nomeia e exonera servidores de seu quadro administrativo.Ele desempenha o papel de julgar o Presidente nos crimes de responsabilidade de acordo com Art.52,II, da CF/88).O poder legislativo no Brasil é exercido por órgãos próprios e autônomos, sem que haja hierarquia entre eles. 4.3 Poder Judiciário a) Função Típica é julgar as controvérsias…

União é chefiado pelo Procurador - Geral da República. Estabelece o parágrafo 1º do artigo 128 da Constituição Federal que o Procurador Geral da República será nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da carreira, com mais de 35 anos e após aprovação do Senado Federal. O mandado será de dois anos, permitida uma recondução. O Procurador Geral da República poderá ser destituído de seu cargo por iniciativa do Presidente da República e prévia autorização do Senado…

Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, mas depois que houve a proclamção da República do Brasil, adotou o modelo de Senado dos Estados Unidos. § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. O Senado Federal é constituído por 81 senadores, em vigencia de oito anos o mandato, sendo estes os representantes de cada Estado Brasileiro, as eleições se daram ao mesmo tempo que a do Presidente da Republica, Governador, Deputados. § 2º A representação de…

trata dos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, vice-presidente da República, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os Ministros do Estado, os Comandantes da Marinha, Exercito e Aeronáutica quando praticarem crimes da mesma natureza conexos aqueles, Procurador Geral da República, Advogado Geral da União. Na esfera estadual a Lei responsável será a Lei n°7.106/83 e a Carta Política paulista, trazem transcrito em seus textos os crimes de responsabilidades…

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; c) Governador de Território; d) Presidente e diretores do banco central; e) Procurador-Geral da República; f) titulares de outros cargos que a lei determinar 3.5 Controle Jurisdicional A atribuição para julgar foi deferida ao Congresso Nacional no artº 49. IX. da Constituição Federal: “IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos…

sítio e Intervenção Federal ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1)Formas de Governo República Monarquia Monarquia está ligada a idéia de uma concentração do poder em um indivíduo (rei ou monarca). Características da monarquia: a) Irresponsabilidade política. O rei ou monarca não responde politicamente. b) Hereditariedade: o poder é transmitido por laços sanguíneos (ascendente ou descendente) e não por eleições. c) Vitaliciedade República está associada ao governo do povo. A soberania pertence ao…

TITULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DO PODER LEGISLATIVO (artigos 44 - 75) Do Congresso Nacional Artigo 44: DO PODER EXECUTIVO (artigos 76 - 91) Do Presidente e do Vice-presidente da República Artigo 76: DO PODER JUDICIÁRIO (artigos 92 - 126) Disposições Gerais Artigo 92: Do Supremo Tribunal Federal Artigo 101: Artigo 102: Função precípua: GUARDAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. ORGINÁRIA: ações/processos que serão julgados direta e exclusivamente pelo STF. Ações sem…

Hellen Dantas Teoria Geral do Estado Pontos importantes: 1) Doutrina Bush Podemos chamar de Doutrina Bush o conjunto de princípios e métodos adotados pelo presidente norte-americano George W. Bush (2001 a 2009) em sua política doméstica e exterior. Eleito pelo partido republicano, o mais conservador dentre os dois mais importantes dos EUA, era de se esperar que o seu governo tivesse um perfil semelhante. Influenciados pela religião, altos preceitos morais e sociais, e um patriotismo…

na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias,promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. | PRINCIPIOS FUNDAMENTAS – Titulo I – art 1º a 4º TÍTULO I – DOS PRINCIIPIOS FUNDAMENTAIS | Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como…