Crimes De Periclitação

Abandono ao Incapaz Abandono de incapaz é posto no código penal brasileiro no capítulo da periclitação da vida e da saúde, no art.133 Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. é punivel com detenção[->0] de 6 meses a 3 anos. Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave a pena é aumentada com reclusão[->1], de 1 a 5 anos.Se resulta a morte pena de…

pelo que mandou fazer e quem recebe a delegação deve prestar contas do que fez, isto é, também responde pelos atos e assume a parcela de responsabilidade correspondente. O Código Penal Brasileiro prevê que “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade; ”assim se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (art.29). Se houver homicídio, a indenização consiste, sem excluir…

1 CRIMES CONTRA A PESSOA 1.1 CONCEITO Os crimes contra a pessoa estão previstos no Título I da Parte Especial do Código Penal Brasileiro. É possível conceituar tais crimes como sendo o conjunto de normas que tutelam os direitos que orbitam na esfera física e moral do ser humano. Neste sentido, conceitua Fernando Capez (p.21): "A distinção classificadora justifica-se apenas porque tais crimes são os que mais imediatamente afetam a pessoa. Os bens físicos ou morais que eles…

Da Aplicação da Lei Penal. Do Crime. Da Imputabilidade Penal. Do Concurso de Pessoas. Das Penas: Das Espécies de Pena, Da Cominação das Penas, Da Aplicação da Pena, Da Suspensão Condicional da Pena, Do Livramento Condicional, Dos Efeitos da Condenação, Da Reabilitação. Da Ação Penal. Da Extinção da Punibilidade. Dos Crimes Contra a Pessoa: Dos Crimes Contra a Vida, Das Lesões Corporais, Da Periclitação da Vida e da Saúde, Da Rixa, Dos Crimes Contra a Honra. Dos Crimes Contra o…

Abandono de Incapaz e Omissão de Socorro Capítulo III do Código Penal - Da periclitação da Vida e da Saúde – arts. 133 e 135 Data: 04/04/2002 Art. 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena – detenção, de seis meses a três anos §1º. Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão, de um a cinco anos. §2º. Se resulta a…

FERNANDA - 3 CRIMES COMETIDOS CONTRA OS IDOSOS PREVISTOS NO ESTATUTO O Estatuto do Idoso traz em seu Título VI importantes disposições acerca da tutela penal ao idoso. Tal proteção tem como bem jurídico a dignidade da pessoa humana. QUANDO SE TRATA DE PUNIR O VIOLADOR DE NORMA PENAL, OBSERVA-SE QUE TODAS AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELO ESTATUTO DO IDOSO, NOS DISPOSITIVOS OS QUAIS PREVEEM A APLICAÇÃO DE PENA, AS ALTERAÇÕES VIERAM SEMPRE COM UM PROPOSITO DE AUMENTAR A PENA COMINADA AOS…

CAPÍTULO III “DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE” ARTS: 130 – 136 DO CÓDIGO PENAL 1. INTRODUÇÃO O presente estudo visa mostrar pontos relevantes referentes aos arts. 130 – 136 do código penal brasileiro que estão contidos no capítulo III“Da periclitação da vida e da saúde”, também denominados na doutrina como“Crimes de perigo individual”. São crimes de perigo individual os constantes no capítulo III:Perigo de contágio venéreo (art. 130); Perigo de contágio de moléstia grave (art.…

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PARTE ESPECIAL TÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A VIDA CAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE Uberlândia - MG 1º/2013 FACULDADE POLITÉCNICA DE UBERLÂNDIA CRISTIANO LUIZ DE ALMEIDA DANIEL AMORIM DA SILVA FERNANDA CARDOSO FERNANDES THAIS MARTINS DE SOUZA CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PARTE ESPECIAL TÍTULO I – DOS CRIME CONTRA A VIDA CAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. Trabalho…

SOCIOLOGIA GERAL E JURÍDICA CRIME CONTRA A PESSOA GRUPO • Cleber • Guilherme • Henner • Johnattan • Reginaldo DIREITO - 1˚ PERÍODO DIPLOMA LEGAL E CONSIDERAÇÕES É importante frisar que crime contra a pessoa é todo aquele cuja compreensão se estende ao crime contra a vida; de lesão corporal; de periclitação da vida e da saúde; de rixa; contra a honra; e contra a liberdade individual. O crime contra a vida…

Parte Especial do Código Penal Crimes Contra Pessoa (Art. 121 ao 154 do CP) O Objeto jurídico destes crimes é a pessoa: • Crimes Contra Vida (Art. 121 ao 128 do CP); • Integridade Corporal (Art. 129 do CP); • Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde (Art. 130 ao 137 do CP); • Crimes Contra Honra (Art. 138 ao 145 do CP); • Crimes Contra Liberdade Individual (Art. 146 ao 154 do CP); Homicídio (Art. 121 do CP) Homicídio simples Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão,…