Crimes De Consumo

PRESUMIDAMENTE FALIDA? James Simões de Brito* Silvio José Bondezan** RESUMO: Este artigo tem como finalidade debater a redução da maioridade penal nos seus aspectos sociais, históricos e jurídicos. Nos aspectos sociais discutimos o que representa o crime na perspectiva dos excluídos. Nos aspectos históricos mostramos que a criminalidade e a violência juvenil estão diretamente relacionadas ao processo histórico de exploração dos trabalhadores. Por fim, os aspectos jurídicos não dão…

foi preso em flagrante pela prática do crime previsto no art. art. 7º, incisos II e IX da Lei 8137/90. E que policiais da DECON se dirigiram até o estabelecimento do acusado, BAR BOA COMIDA, em razão de uma denúncia anônima, informando que o referido estabelecimento estava comercializando produtos impróprios ao consumo por apresentarem-se desprovidos de identificação e data de validade. Sendo Francenildo preso em flagrante delito conforme já comentado o crime. A Professora Ana Paula…

http://cromasolutions.com.br/blog/a-influencia-da-publicidade-no-consumo-infantil/ A Influência da Publicidade no Consumo Infantil O impacto da publicidade no desenvolvimento infantil é um tema atual e bastante polêmico. Através da visão proposta pelos meios de comunicação, as crianças são constantemente bombardeadas por conteúdo especial direcionado a elas. Dentro desse contexto de mercado, as crianças estão cada vez mais informadas (devido ao amplo acesso às mídias eletrônicas: principalmente

CRIMES NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO O Direito do Consumidor nasce e desenvolve-se na sociedade de consumo. Seu surgimento que, trouxe profundas alterações no Direito Tradicional, decorre diretamente da Revolução Industrial. O presente trabalho tem como escopo os crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor e a classificação doutrinária de cada um deles, bem como seus aspectos mais importantes. O Código de Defesa do

|Crimes contra a ordem tributária. | |Breve análise da Lei nº 8.137/90 | |Elaborado em 03.2002. | |Ercias Rodrigues de Sousa

de torná-los impróprios, inadequados ao consumo ou lhes diminuir o valor. Em outras palavras, os vícios de qualidade atingem a essência do produto ou serviço, alterando suas características básicas, podendo desencadear uma diminuição do valor do produto ou serviço em relação ao bem, causando com isso um prejuízo ao consumidor que adquire o produto. Os vícios ainda podem ser classificados em três espécies: (i) vício que torne o produto impróprio ao consumo; (ii) vício que lhe diminua o…

idosas recebem sobrinhos , afilhados jovens buscando companhia e ajuda nos serviços domésticos . A Pobreza e a Família como unidade de consumo: Orçamento doméstico: Consumo coletivo e individual Nesta parte é abordado sobre o consumo coletivo e individual. A mulher fica responsável de gerenciar o orçamento doméstico principalmente ao que é destinado ao consumo coletivo do grupo familiar. Essa forma de gerenciamento é denominada de duas maneiras “Estar controlado” e “Estar…

responsáveis pelo estabelecimento invariavelmente acabam cometendo crimes contra a liberdade individual do cidadão. Levam a pessoa para "quartinhos" ou salas separadas e passam a intimidá-la através de seguranças. Insistir nessa prática extorsiva é considerado Constrangimento ilegal (Art. 146 do Código Penal), pois constranger alguém mediante violência ou grave ameaça a fazer o que a lei não manda (no caso, a pagar uma multa extorsiva) é crime, podendo o gerente e o dono do…

pessoa humana; (CF, artigo 1°, V) - o pluralismo político. Por isso, o artigo 28 da Lei de Drogas, que criminaliza o porte de drogas para consumo próprio, conflita com os artigos 1º, III e V e 5º, X da Constituição Federal. Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006 Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes…

acordo com o Código penal, resulta da soma dos seguintes elementos: imputabilidade; potencial consciência da ilicitude; exigibilidade de outra conduta; Principio da Coincidência ou Simultaneidade → consiste na exigência de que todos os elementos do crime encontram-se presentes, ao mesmo tempo, no instante da conduta. Significa que no momento da realização típica do ato delitivo devem estar concomitantemente presentes a antijuricidade e a culpabilidade do ato. Elementos da…