Crimes De Consumo

fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos. Sujeito ativo: Pode ser qualquer pessoa. Sujeito passivo: Sociedade. Classificação Crime comum; Material (exige a ocorrência do resultado – a epidemia); Vinculado (somente pode ser cometido através da propagação de germes patogênicos); Comissivo (o verbo implica ação); Omissivo impróprio (comissivo por omissão) em casos…

Rio de Janeiro 2012.1 I – A Lei 11.343/2006: suas inovações e consequências A nova Lei de Drogas (11.343/06) diferenciou radicalmente o tratamento dispensado ao usuário e ao traficante. Enquanto a posse para consumo teve sua pena abrandada (foi abolida a pena privativa de liberdade) pelo art. 28, a pena mínima destinada ao traficante foi aumentada para 5 (cinco) anos de reclusão, sendo ainda vedados para este, conforme dispõe o art. 44, a fiança, a graça, o sursis

privativa de outro Juízo; II - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo. Subseção IV DOS JUÍZES DAS VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou…

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE Colégio Cenecista Felipe Tiago Gomes CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Novo Hamburgo, 10 de Julho de 2012 CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE Colégio Cenecista Felipe Tiago Gomes Breve resumo sobre o trabalho Crimes contra a Ordem Tributária As infrações penais tributárias classificam-se quanto ao objeto em: substancial ou moratória (descumprimento de obrigação principal) e formal ou regulamentar (descumprimento de…

autor material e em concurso real, de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artgs 22º, nºs 1 e 2, al. a); 23º, nºs 1 e 2; 73º, nº 1, als. a) e b), 203º, nº 1, e 204º, nº 1, al. f), todos do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão (situação 2); dois crimes de furto simples, p. e p. pelo 203º, nº 1, do Código Penal, na pena de 5 (cinco) meses de prisão relativamente a cada um dos referidos crimes (situações 3 e 4); de nove crimes de furto de uso de…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade apresentar os tipos penais do título VIII do Código Penal, que dizem respeito aos crimes contra a incolumidade pública. Objetiva-se apresentar os elementos de cada delito, tais como: bem jurídico, sujeito ativo, sujeito passivo, pena, competência, modalidades culposas, quais as formas de perigo previstas em cada crime, entre outras especificações. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. Incêndio Art. 250 - Causar…

O Novo Código penal também pretende liberar cópias de obras como cds, dvds, livros e etc , desde que seja para uso próprio , sem fins lucrativos. A punição pelo crime de eutanásia , diminui , vai de 6 a 20 anos de prisão para 3 a 6 anos, já a Ortotanasia que atualmente é considera um homicídio comum, deixa de ser considerada como crime, logo não pode ser punida. Apenas alguns exemplos foram citados acima, que está gerando muita polemica tanto a favor como contra as mudanças dessas leis…

FACULDADES INTEGRADAS DO NORTE DE MINAS – FUNORTE CURSO: GRADUAÇÃO EM DIREITO 6° PERÍODO – NOTURNO TRABALHO DE DIREITO PENAL IV SOBRE A LEI 11.343/2006 ASPECTOS PENAIS E CRIMES EM ESPÉCIE Trabalho realizado para obtenção de nota na matéria de Direito Penal IV ministrado pelo professor Edson Cosme do 6º período do Curso de Graduação em Direito. CLEIA OLIVEIRA MOURA CLÉCIO TEIXEIRA ALVES DANIELLE…

Tutela das Relações de Consumo Casos Práticos UNIESP – MARÇO 2013 Caso 1: Tadeu compra um automóvel usado, ano 2008, em uma loja bem conceituada. Foi encontrado problemas no câmbio de marchas. A princípio aconteciam somente alguns ruídos quando da troca das marchas. Após 4 semanas da compra do veículo a 3ª marcha não conectava mais. Caso 2: Jonas compra um automóvel usado, ano 2008, de um conhecido, Senhor João. Foi encontrado problemas no câmbio de marchas. A princípio…

de contato entre os consumidores e as formiguinhas - Fume-táxi: motoristas de táxi de fachada utilizam os carros para entregar drogas em pontos chiques da cidade As Drogas e o Crime As drogas estão ligadas ao crime em pelo menos quatro maneiras: 1. A posse não-autorizada e o tráfico de drogas são considerados crimes em quase todos os países do mundo. Só nos Estados Unidos, a polícia prende por ano cerca de um milhão de pessoas por envolvimento com drogas. Em alguns países, o…