Crimes De Abuso De Autoridade

Estudo Dirigido 1) O Brasil possui algum tratamento constitucional contra o crime de tortura? Sim, o Art 1º da lei 9455/97: Constranger alguém mediante emprego de violência ou grave ameaça causando sofrimento físico ou mental (sujeito ativo ou passivo) tem que ser certo ou determinado pessoa. Não se refere a crime próprio, na tortura que se caracteriza pelo artigo 1º, como sujeito ativo tem-se qualquer pessoa, e como sujeito passivo também tem qualquer pessoa. 2) O Brasil ratificou…

ver e sentir a vida. Motivos do Crime: Tudo aquilo que impulsiona o agente do fato ou a finalidade perseguida pelo autor do crime. Circunstâncias do crime: a relação entre vitima e autor, tempo do crime e lugar. Consequências do crime: efeitos extra típicos. Comportamento da Vítima: não pode ser prejudicial ao réu. VITIMAS facilitam ou provocam a pratica do crime B )aplicação de agravante e ou atenuante Agravante: I – Reincidencia II – ter o agente cometido crime: a) Por motivo fútil ou torpe

O TEATRO DOS VÍCIOS_ Mandar, favorecer, prevaricar. Todos sabem que, no Brasil, em seu período colonial, as práticas de abuso de poder eram notáveis e absurdas e, em sua maioria, eram cometidas pela igreja e pela Coroa. Os maiores prejudicados eram aqueles que não pagavam impostos, pois eram perseguidos e torturados. Existia na época o Santo Ofício - uma instituição eclesiástica de caráter ‘judicial’, que tinha por principal objetivo “inquirir heresias”- mas era vergonhoso e corrupto como

da prática, pois passou a temer a ação da polícia, que vem, de fato, cumprindo a determinação da autoridade policial. sob o argumento de que o delegado do Distrito de policial da capital deu a ordem para que seus agentes prendessem todas as meretrizes que circulava na área. II - Argumentação Entretanto, não há nenhuma lei que criminalize a prática da prostituição em nosso pais, que defina como crime, não há que se falar em prisão. Diante do exposto acima presume-se que a exemplo de…

condição de autoridade; 2.Atos judiciários; e 3. Atos praticados por particulares, a qualquer título ou sob qualquer pretexto. O habeas corpus é remédio restrito à tutela da liberdade de locomoção. No Brasil existe o remédio constitucional do mandado de segurança, de natureza residual, destinado a amparar outros direitos não relacionados à liberdade de locomoção (no caso do mandado de segurança, direitos líquidos e certos, ameaçados ou lesados por ato de autoridade). O…

o principio ativo através de exame pericial PORTARIA Essa lei é uma lei penal em branco precisa de uma complementação para ter aplicação dela é heterogênea HOMOGÊNIA = COMPLEMENTO DA MESMA LINHAGEM, onde tem o crime e explicação. HETEROGÊNEA = PRECISA DE COMPLEMENTAÇÃO Crime de dano= Crime de perigo= concreto x abstrato Concreto= direção perigosa Abstrato= pressupõe que a simples conduta do sujeito já traz perigo, disparo de arma de fogo na rua, entorpecente consequências do uso…

Leis que garantem a proteção á mulher Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais. A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe

armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; As pessoas podem se reunir em lugares públicos de sua cidade, desarmadas, mas antes da reunião, a autoridade competente deve ser avisada para que não atrapalhe uma possível reunião anteriormente marcada. XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada…

meretrizes que atuavam na área eram presas pelas autoridades policiais através de ordem do Delegado de Polícia do 3º Distrito Policial da Capital, sob a acusação de que estavam cometendo algum crime quando, na verdade, estavam trabalhando para retirar o seu sustento. Estas eram levadas para a prisão, onde permaneciam por vários dias e depois dispensadas sem a instauração de qualquer procedimento. Fato é que a atividade por elas exercidas não configura crime algum. A impetração do “Habeas…

QUESTÕES – CRIMES CONTRA A HONRA: 1- Ao ser ouvida a primeira testemunha, Celma Pereira dos Santos, e concedendo-se ao Querelante o direito de perguntar, este questionou-lhe, através do MM. Juiz, se a orientação do comando da PMDF é para permitir que os condutores de veículos automotores trafeguem portando apenas cópia autenticada da CNH. A insistência do Querelante em formular a questão ou que fosse consignada no termo, para posterior recurso da parte, foi o bastante para…