habeas corpus

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goias

BEATRIZ OLIVEIRA DE ARAUJO, brasileira, advogada, inscrita na OAB-GO sob o nº …......, com escritório na Rua …......, n° ... Setor …... nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º,LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de Tícia, brasileira, (estado civil), (profissão), residente nesta capital, contra ato do Ilustríssimo Delegado do Distrito Policial da Capital, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos:
Fatos
A paciente esta temorosa pois já foram presas varias meretrizes, a impetrante garante que o seu sustento é por meio de “encontros amorosos”, suspendeu o exercício da prática, pois passou a temer a ação da polícia, que vem, de fato, cumprindo a determinação da autoridade policial. sob o argumento de que o delegado do Distrito de policial da capital deu a ordem para que seus agentes prendessem todas as meretrizes que circulava na área.
II - Argumentação
Entretanto, não há nenhuma lei que criminalize a prática da prostituição em nosso pais, que defina como crime, não há que se falar em prisão. Diante do exposto acima presume-se que a exemplo de outras meretrizes que foram recolhidas a cadeia pública, as pacientes aqui se veem.constitui uma coação ilegal contra o paciente, tratando-se de uma medida de extrema violência, uma vez que a .............. (ARGUMENTAR DE ACORDO COM O PROBLEMA)
- TESE DE NULIDADE
...eis que eivada de nulidade, senão vejamos:
(lembre-se: haverá nulidade quando existir falha em algum ato) ou - TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA
...em vista da ausência de justa causa para a ação penal/prisão/condenação
(lembre-se: normalmente, não houve motivo para aquela prisão/ação ou condenação) ou - TESE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
(atenção aluno: não precisa de jargão neste parágrafo, ir direto à argumentação