Crimes De Abuso De Autoridade

Extraterritorialidade  Extraterritorialidade Editar Extraterritorialidade Aplicação da lei de um país às infrações penais cometidas fora do território nacional. A legislação brasileira, no tocante aos crimes, consagra três princípios: da nacionalidade (personalidade); da proteção (real); da universalidade (cosmopolita). Quanto às contravenções penais vigora apenas o princípio da territorialidade. Vide princípio da nacionalidade.…

Aula 9 – Crimes contra a inviolabilidade de domicílio a) Inviolabilidade de domicílio - Artigo 150, CP - Conduta Consiste em ENTRAR ou PERMANECER na casa alheia ou em suas dependências, de maneira CLANDESTINA ou com ASTÚCIA, ou CONTRA VONTADE EXPRESSA ou TÁCITA DE QUEM DE DIREITO (morador). Clandestinamente: às ocultas, sem o consentimento do morador. Astuciosamente: mediante emprego de fraude, sem o consentimento do morador. Ou, de qualquer modo, contra a vontade expressa do…

Abuso sexual Abuso sexual é a denominação vulgar e legal para designar uma série de práticas sexuais onde há o desvirtuamento de alguns pressupostos necessários para sua ocorrência, tais como a falta de consentimento, ou uso da violência, física ou moral. O abuso sexual interessa ao Direito, pois configura crime, e ainda à Psicologia e Psiquiatria, como potencial causador de traumas emocionais. Exemplos de abusos sexuais são: Ato sexual forçado, tal como estupro (ato de esforçar alguém a ter

e o direito de regressar ao seu país. Artigo 14° 1.Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países. 2.Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por actividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas. Artigo 15° 1.Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade. 2.Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar

mesmo. 2 – Fundamentos Descreve o artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal: LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Entretanto, a referida prisão constitui uma coação ilegal, tratando-se de uma medida de extrema violência, uma vez que eu tenha agido totalmente de boa fé, não existindo possibilidade alguma de eu ter o conhecimento que o…

Decisão unânime. Declaração "ex officio" da nulidade do julgamento sem a observância do art. 117 do CPPM . Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.... DIREITO PENAL MILITAR- DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇAÕ MILITAR. IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE 2- Inq 3215 / RS - RIO GRANDE DO SUL INQUÉRITO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 04/04/2013 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação…

brasileiro, com o objetivo único de atender as necessidades da coletividade, do povo. Também nela se definem os direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, como forma de limitar o exercício dos poderes pelo Estado, com o intuito de evitar abusos e arbitrariedades. A Lei Fundamental é fruto do anseio de um povo organizado, que, em dado momento, se reúne em um grupo de pessoas, com vínculo de origem étnica ou cultural comum, para firmar a vontade das forças determinantes…

- UNIDADE DIVINÓPOLIS LEANDRO FERREIRA GARCIA LIMITES JURIDICOS – LEGAIS DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL DO POLICIAL MILITAR E OS SEUS REFLEXOS EM CASO DE ABUSO Divinópolis-MG 2015 LEANDRO FERREIRA GARCIA LIMITES JURÍDICOS – LEGAIS DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL DO POLICIAL MILITAR EOS SEUS REFLEXOS EM CASO DE ABUSO Monografia elaborada como requisito de conclusão do curso de bacharelado em direito na Faculdade Pitágoras Unidade Divinópolis, sob orientação do…

ABUSO DE AUTORIDADE; UMA OFENSA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO. * Por * : William Rosa Ferreira –Bacharel em Direito, Pós Graduando em Direito Civil e Processo Civil. * Jadson Justi – Bacharel em Ciências da Saúde Comunicacional e Auditiva, Fonoaudiólogo Clínico, Mestrando em Psicologia. 1 O QUE É ABUSO DE AUTORIDADE O Estado é pretor do direito, pois não é dado a ninguém o direito de tomar a justiça com os próprios punhos. Como tal resiste uma pretensão imperativa sobre os

TEIXEIRA DE FREITAS-BA 2013 XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; O racismo é crime inafiançável, não prescreve sujeitando quem o comete a prisão. XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os…