Crimes De Abuso De Autoridade

qualificam o crime: Demonstram o grau maior de reprovação da conduta do deliquente, exigindo uma pena mais severa. I - a reincidência; É a ocorrencia de um novo crime após trânsito em julgado de sentença condenatória por um crime anterior. II - ter o agente cometido o crime: a) por motivo fútil ou torpe; O motivo fútil é aquele que jamais justificaria a prática do crime, a insignificância do motivo é suficiente para que a pena seja majorada. O motivo torpe é a repugnância da…

admissão; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Permissão para acumulação de cargos. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no…

PUNIBILIDADE; 4. ABUSO DE AUTORIDADE. 1. FALTA DE JUSTA CAUSA: Ocorre a falta justa causa quando o constrangimento e a violência não tiverem motivo e amparo legal. Ensina o Prof. Vauledir Ribeiro Santos que "a falta de justa causa, refere-se a ausência da "fumaça do bom direito" para a prisão, o inquérito, a ação penal, enfim qualquer constrangimento à liberdade ambulatorial da pessoa". DICA: Quando o problema apresentar dúvida no tocante à existência ou não de um crime e se…

Sartre, veja Sursis (livro). Sursis é uma suspensão condicional da pena, aplicada à execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, podendo ser suspensa, por dois a quatro anos1 , desde que2 3 : o condenado não seja reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; e não seja indicada ou cabível a substituição por penas restritivas de…

encontro, e, no momento em que o requerente recebia o dinheiro, a Policia Civil, que havia sido avisada por Patinhas, chegou ao local e prendeu em flagrante o requerente. O Delegado de Policia lavrou o auto de prisão em flagrante do requerente pelo crime de Corrupção Passiva (art. 317, CP), na modalidade “receber”. Quando da lavratura do auto, o requerente foi impedido pelo delegado de conversar com seu advogado antes de ser interrogado. Além do que, o delegado não permitiu que o…

REVISÃO DE PENAL II Concurso formal quando o agente mediante uma só ação ou omissão pratica dois ou mais crimes idênticos Concurso material quando o agente mediante mais de uma ação ou omissão pratica dois ou mais crimes idênticos. Concurso de pessoas implica na concorrência de duas ou mais pessoas para o cometimento de um ilícito penal. Sursis – art. 81 suspensão condicional da pena. Condenado não superior a dois anos. Sursis pode ser: simples, etário ou humanitário. Pena de…

CRIME DE PEDOFILIA NA INTERNET ALINE GABRIELLI BATTILANI AGUSTINI Livro: Crimes de Informática Autor: NOGUEIRA, Sandro D’Amato. Crimes de Informática. São Paulo: Ed. BH, 2008 Acervo: Biblioteca Toledo CAPÍTULO I A REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES O mundo virtual conta com milhões de pessoas conectadas no mundo todo. O computador é usado por todas as classes sociais, pelos setores públicos ou privados. Essa revolução informacional contribuiu e muito para acelerar ainda mais o…

LEI 9.455/97 Crime de Tortura "O homem é o único animal que provoca sofrimento aos outros com o objetivo exclusivo de provocá-lo" (Schopenhauer). 1. Historicidade Até o ano de 1997, apesar de haver previsão constitucional e legal, não havia nenhuma lei específica sobre tortura. Não há estudos que apontam exatamente o início da prática de tortura, sabe-se apenas, que esta prática acompanha a evolução humana desde os seus primórdios. Tanto é que existem registros destas…

MONOGRAFIA I - PROFESSOR GEORGES SEIGNEUR FICHAMENTO IV – Lucas de Toledo Simões – Turma C Crime de Tortura no Ordenamento Jurídico Brasileiro Tipificação no Ordenamento Jurídico Brasileiro No que tange a Lei nº 9.455 de Abril de 1997, o crime de tortura é definido e dá as seguintes providências: Art. 1º. Constitui crime de tortura: I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental: a) com o fim de obter…

respeito da intenção, deve condenar o agente pelo crime menos grave, ou seja, pelo porte, principio do in dúbio pro reo. O que é necessário para se configurar o crime de trafico de entorpecentes? Que o autor realize qualquer uma das condutas atípicas previstas no artigo 33 da lei 11.343/2006, bem como em seu parágrafo 1º incisos l, ll e lll. Onde o autor não tenha autorização ou esteja em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Alguns crimes são instantâneos como por…