Crimes De Abuso De Autoridade

gravidade do crime sem modificar-lhe a essência.” Mirabete, Julio Fabbrini, MANUAL DO DIREITO PENAL , Parte Geral vl1,12ed. As Circunstâncias se dividem quato a sua natureza e quanto a sua aplicação. Quanto à sua natureza: I) Objetivas ou reais: dizem respeito quanto ao aspecto do objeto, o fato típico. Quanto ao meio utilizado para a pratica do crime (arts 61,II,d,155 §2°,III, 157,§2°I) II) Subjetivas ou Pessoais: relacionam-se ao agente, e não ao fato concreto, ao sujeito ativo…

Trata-se de crime de forma livre, podendo o agente praticá-lo por qualquer ato que possa transmitir a moléstia, mesmo por meio de utensílios, objetos ou instrumentos. Refere-se a lei à moléstia grave, aguda ou crônica, mas não necessariamente incurável. Inclui-se a doença venérea grave quando o ato não é de caráter libidinoso. A prática de relações sexuais do portador do vírus da Aids com o fim de transmitir a moléstia constitui o delito, em não havendo o contágio; ocorrendo este, o…

pessoas sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, que privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa.” Maus tratos traz situações amplas: falta de alimentação/cuidados – trabalhado excessivo – meios de correção Sujeito Ativo: - quem tenha…

XVI de crimes contra a Humanidade por tolerância com abusos Graça Magalhães-Ruether Em Amsterdam, grupos que representam vítimas de casos de abuso sexual cometidos por padres apresentaram, nesta terça-feira, uma denúncia ao Tribunal Penal Internacional (TPI) acusando o Papa Bento XVI e três autoridades de alto escalão do Vaticano de crimes contra a Humanidade. Mas são grandes os obstáculos para a abertura de uma investigação na corte. A organização Rede de Sobreviventes de Vítimas de…

61 - Circunstâncias Agravantes Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - a reincidência; - A agravante de reincidência, prevista neste artigo do CP, inciso I, é contestada por alguns doutrinadores que veem na hipótese um bis in idem, ou seja, um agravamento na pena de um crime pela ocorrência de um crime anterior já reprimido por uma sanção penal. Entretanto, a exacerbação da pena justifica-se plenamente para aquele que,…

justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Em primeiro lugar, levem em conta o princípio da não-culpabilidade. É certo que foi submetida ao veredicto dos jurados pessoa acusada da prática de crime doloso contra a vida, mas que merecia tratamento devido aos humanos, aos que vivem em um…

CARLOS CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA UBERABA 2013 CÓDIGO PENAL CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Favorecimento pessoal Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. § 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa. …

hospitalar contra a sua vontade, salvo quando esteja a colocar em risco a sua própria vida ou a vida/património de outra pessoa, nestas situações sempre sob orientação da autoridade policial. 4. Outro modo de ver o problema é a eventualidade estarmos perante um crime. 5. A lei prevê no artigo 306.º, do Código Penal (CP), o crime de abuso e simulação de sinais de perigo, e assim “Quem utilizar abusivamente sinal ou chamada de alarme ou de socorro, ou simuladamente fizer crer que é…

Simplicidade, Informalidade, Economia Processual e Celeridade. Objetivando sempre que possível reparação de danos sofridos pela vítima e a aplicação não privativa de liberdade. - OBJETO DA LEI: Infrações de menor potencial ofensivo, Contravenções penais e crimes com pena máxima inferior a 01 ano. - OBJETIVO DA LEI: Desafogar os sistemas carcerários e judiciários, adoção de procedimento simples e célere, aplicação de penas com caráter mais social e menos punitivo. - SÃO CARACTERÍSTICAS DA…

CONSTRANGIMENTO ILEGAL ART. 146 CP PRINCÍPIO ASSOCIADO ART. 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” OBJETO JURÍDICO • CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL: -> Autodeterminação -> Pensamento -> Vontade -> Ação CONCEITO DE CONSTRANGER DUAS CORRENTES “envergonhar, passar vexame, aborrecimento...” “coagir, compelir, forçar, obrigar...” CONSTRANGIMENTO DEVE SER…