Crimes De Abuso De Autoridade

GABARITO Questão 1 Considerando o tema DELITOS, analise as seguintes assertivas: I. A simples oposição passiva a ato legal provindo defuncionário público não é apta para a configuração do delito de resistência (artigo 329, do CP). II. O crime de corrupção ativa exige, para a sua configuração, a presença do especial fim de agir do agente,consistente na vontade de fazer o funcionário público praticar, omitir ou retardar ato de ofício. III. Se o funcionário público provocar o…

no delito de abuso de autoridade, julgue a veracidade das seguintes afirmações: · O delito de abuso de autoridade pode ser cometido na modalidade culposa. · O direito à liberdade de locomoção não atinge, em sua plenitude, os estrangeiros residentes no território nacional. · A Justiça Militar é a competente para processar e julgar, em todas as hipóteses, o abuso praticado por policial militar quando em serviço. · Para os termos do abuso de autoridade…

aparecem como vitima, sujeito passivo desses crimes. O bem jurídico é a proteção a criança e ao adolescente. Os três primeiros artigos relevantes são: Art 225, art 226 e art 227. Aqui indicam a natureza desses ilícitos, são crimes! Bem jurídico: criança e adolescente. Pode, ser crimes omissivos próprios ou comissivos (que podem ser praticados pela ação ou por omissão impróprio art 13 paragrafo 2 do código penal). Obs: o código penal prevê outros crimes praticados contra a criança e o…

conceituar, e bem como trazer uma visão ampla do crime maus-tratos Buscando sua conceituação, sujeitos e seus vários aspectos na doutrina. O Código Penal nos elenca uma série de condutas distintas para a incriminação dos maus-tratos. O denominador comum dessas condutas é a exposição a perigo da vida ou da saúde de quem esteja sob a autoridade, guarda ou vigilância. Maus-tratos Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim…

circunstâncias constituem ou qualificam o crime, sob pena de produção do bis in idem, nos termos do art. 61, CP (“São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime”). As exceções às regras são as seguintes: a) Quando constituem ou qualificam o crime - Ex: crime de aborto sem o consentimento da gestante, no qual não é possível considerar a agravante da mulher grávida, pois a circunstância da mulher grávida já constitui o crime (sob pena de bis in…

exercício e ainda a declaração dos direitos e garantias do homem antes quase inexistentes devido aos ilimitados poderes do Estado absolutista. O povo, titular do poder e composto pela pessoa humana, representa a principal preocupação no intuito de evitar abusos e arbitrariedades advindos do poder Estatal. Jean Jacques Rousseau, filósofo suíço e uma das figuras marcantes do Iluminismo francês defendeu em sua obra Du Contrat Social (1762) que o genuíno contrato social firmado entre…

proporcionando a repartição de competências entre o governo central e os estados-membros, que deliberam sobre os rumos da nação Sua resposta: 2 – 1 – 3 – 3 – 1 – 4 – 2 (em 18/7/2015 21:31:49) Questão 7 A Lei nº. 4.898/65 trata de: Sua resposta: abuso de autoridade (em 18/7/2015 21:34:13) Questão 8 Considerando as atribuições dos organismos de Segurança Pública, encontre, na segunda coluna, todos os itens que estão relacionados a cada um dos elementos da primeira coluna e…

Resumo de Legislação Penal Especial 1º Bimestre Lei dos Crimes Hediondos (8072/90) Precedentes da Lei: CF, artigo 5º, XLIII. Iria considerar crimes inafiançáveis, insuscetíveis de graça ou anistia e tortura, tráfico e terrorismo. Tortura, tráfico e terrorismo não podem ser suprimidos porque são cláusulas pétreas da CF. Não são crimes hediondos, mas equiparados a eles. A lei 8072/90 é ordinária e federal. Pode sofrer alteração, para inclusão e exclusão, com exceção da Tortura, tráfico

na conduta que cometeu. 2.) Caio, policial militar, durante a realização de uma blitz, decide revistar um carro que lhe parece suspeito. Pergunta-se: É possível tal atitude? Explique quais os critérios jurídicos que diferenciam uso de poder e o abuso de poder! Explique sua resposta: Sim, Caio é policial Militar, e sua conduta dizem respeito à supremacia do interesse publico que trata do bem da social, assim fica claro que abordar e revistar pessoas que cometam algum ato suspeito;…

Elaborar trabalho, manuscrito ou digitado, acerca dos crimes de perigo de contágio venéreo (art. 130, CP) abandono de incapaz (art. 133, CP), omissão de socorro (art. 135, CP), maus tratos (art. 136, CP), violação de domicílio (art. 150, CP), violação de correspondência (art. 151) e invasão de dispositivo informático (art. 154-A, CP), descrevendo, de forma sintética, os seguintes aspectos: - objeto material e bem jurídico protegido; - sujeito ativo e sujeito passivo; - tipo objetivo; - tipo