Crimes De Abuso De Autoridade

Relevantes 2. Armas de Fogo 3. Autoridades e Agentes de Segurança Pública 4. Contravenções Penais 5. Crianças, Adolescentes, Turistas e LGBT 6. Tortura e Abuso de Autoridades 7. Uso e Tráfico de Entorpecentes 8. Falando com a Imprensa 9. Considerações 10. Anotações 11. Referências 4 5 9 13 18 22 26 29 33 34 38 3 CONCEITOS RELEVANTES 1.Conceitos a) Registro de Ocorrência Policial (ROP) Documento operacional destinado ao registro de qualquer tipo de infração penal (crimes ou…

do agente, que se prevalece de relações familiares para a prática do crime tragredindo o dever de auxilio reciproco existente entre parentes e pessoas ligadas ao matrimônio. Sendo que esta ligação é exigida para que seja determinado o agravante. “com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica” O abuso de autoridade relaciona-se ao direito privado e deve existir um vínculo…

produção (aves, gado, suínos). Mais recentemente, a lei federal de crimes ambientais nº 9605 de 16/02 de 1998 reforçou o decreto de 1934 e especificou várias violações e penalidades para aqueles que praticam crimes contra os animais. Segundo o artigo 32 desta lei, maus-tratos de animais são classificados como qualquer ato de abuso e maus-tratos. Ferir ou mutilar animais domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos também é crime de maus-tratos que tem como pena a detenção de três…

Após ter concluído alguns anos da sua pena, o presidiário fez uma tentativa de fuga junto à outros presos, porém frustrada pela delação de um dos presos – Rufus Mc Clain. Com fulcro na Lei nº 7.210/84, artigo 50, II; fuga é falta grave e faz com que os condenados por crime doloso sejam punidos administrativamente. E assim aconteceu, pelo o que podemos denominar como RDD – Regime Disciplinar Diferenciado, artigo 52, 7.210/84 – Porém, foi…

Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ocorrem no Brasil, por ano, cerca de 100 mil casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Mas menos de 20% desses casos chegam ao conhecimento das pessoas encarregadas de tomar providências. O MPF atua de diversas formas: investiga, propõe punições e trabalha junto com a sociedade para prevenir essas práticas e garantir a proteção necessária às vítimas. No dia 29 de outubro, por exemplo, o MPF fez uma…

base no delito de abuso de autoridade, julgue a veracidade das seguintes afirmações: • O delito de abuso de autoridade pode ser cometido na modalidade culposa. • O direito à liberdade de locomoção não atinge, em sua plenitude, os estrangeiros residentes no território nacional. • A Justiça Militar é a competente para processar e julgar, em todas as hipóteses, o abuso praticado por policial militar quando em serviço. • Para os termos do abuso de autoridade…

o elevador de serviço de um prédio, porque não existe nenhuma lei que estabeleça essa situação. 3) NINGUÉM SERÁ SUBMETIDO A TORTURA NEM A TRATAMENTO HUMANO DEGRADANTE Significa que a tortura, mesmo praticada pela polícia ou qualquer outra autoridade é crime considerado, inclusive, hediondo, ou seja, dos mais cruéis. Nem mesmo os chamados bandidos ou marginais, quando são presos, podem ser submetidos a tortura ou a qualquer outro tratamento desumano ou cruel. 4) SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A

habeas corpus ou habeas data; b) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais; c) para anular ato lesivo ao patrimônio público; d) sempre que a autoridade cometer ilegalidade ou abuso de poder; e) para anular ato lesivo praticado exclusivamente por servidor público. 7. (Procurador INSS-93) Marque a opção correta: a) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de…

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS: GUIA BÁSICO PARA O PRODUTOR RURAL 1 Antonio Carlos da Silva Zanzini 2 Jésus José de Oliveira 1 INTRODUÇÃO Com a promulgação da Lei de Crimes Ambientais no 9605, que entrou em vigor no dia 30 de março de 1998, o cidadão brasileiro passou a contar com um instrumento legal mais eficaz para a defesa de seu direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e a uma sadia qualidade de vida. Dos seus 82 artigos, sete foram vetados, 36 tratam especificamente

humanos? Página 4 b) Quais são os principais alvos deste crime? Página 4 c) Qual o papel desempenhado pelo traficante? O que é que ele faz? Página 5 d) Quais são as principais causas que levam à prática deste crime? Página 5 e) Que tipo de consequências sofre a pessoa afetada por este crime? Página 5 f) Quais os indicadores que permitem identificar uma situação de tráfico de seres humanos? Página 6 g) O que é que os agentes de autoridade sugerem? Página 6 h) Como se caracteriza…