Crimes De Abuso De Autoridade

da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Órgão permanente Autônomo, Não jurisdicional, Encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Definições Abuso infantil: “ato não acidental cometido por um pai, mãe ou outra pessoa, que causa dano a saúde física ou mental, que afeta o bem estar do menor. Disciplina: vem da palavra “discípulo”, significando alguém que segue os ensinos de outrem.…

GABARITO Questão 1 Considerando o tema DELITOS, analise as seguintes assertivas: I. A simples oposição passiva a ato legal provindo defuncionário público não é apta para a configuração do delito de resistência (artigo 329, do CP). II. O crime de corrupção ativa exige, para a sua configuração, a presença do especial fim de agir do agente,consistente na vontade de fazer o funcionário público praticar, omitir ou retardar ato de ofício. III. Se o funcionário público provocar o…

realizada por ação. Delito instantâneo: Consuma-se no momento da alteração, podendo ser eventualmente permanente (perdurando a alteração). 2. CONCEITO, OBJETO MATERIAL E BEM JURICAMENTE TUTELADO De acordo com o art. 166 do CP: É crime alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei. O CP protege a inviolabilidade do patrimônio, no que diz respeito aos sítios e paisagens que mereçam proteção legal. O fundamento da incriminação se…

GABARITO Questão 1 Considerando o tema DELITOS, analise as seguintes assertivas: I. A simples oposição passiva a ato legal provindo de funcionário público não é apta para a configuração do delito de resistência (artigo 329, do CP). II. O crime de corrupção ativa exige, para a sua configuração, a presença do especial fim de agir do agente, consistente na vontade de fazer o funcionário público praticar, omitir ou retardar ato de ofício. III. Se o funcionário público provocar o…

www.todoscontraapedofilia.ning.com AlgumAs informAções pArA os pAis ou responsáveis Cpi ContrA A pedofiliA 2ª edição 1 3 www.todoscontraapedofilia.ning.com ABUSO SEXUAL INFANTOJUVENIL Algumas informações para os pais, responsáveis e para todos os cidadãos brasileiros CPI contra a Pedofilia Senador Magno Malta Promotor de Justiça Carlos José e Silva Fortes Ministério Público do Estado de Minas Gerais eXpediente ministério públiCo do estAdo de minAs gerAis >…

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS ACERCA DA PEDOFILIA 3 1.2. ASPECTOS HISTÓRICOS DA PEDOFILIA....... ..................9 1.3. CONSEQUÊNCIAS DO ABUSO SEXUAL PARA A CRIANÇA 13 Capítulo 2 PEDOFILIA NA INTERNET 2.1. ASPECTOS GERAIS DA PEDOFILIA NA INTERNET................................17 2.2. LEIS REGULAMENTADORAS DA MATÉRIA .......................................... 22 2.3. CRIME ORGANIZADO: REDES PEDÓFILAS E A FORMA DE ATUAÇÃO…

Penal Brasileiro, é CORRETO afirmar que: a) Em nenhuma hipótese são sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro, que deverão assim submeter-se à lei do lugar onde foram cometidos. b) A pena cumprida no estrangeiro, mesmo quando se trate do mesmo crime, não será aproveitada para efeitos de atenuação da pena imposta no Brasil. c) Quanto ao lugar, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se…

especial. DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALÊNCIA O primeiro procedimento especial que estudaremos será o que trata a Lei de Falência - 11.101/05, que trás em seu rol de artigos os crimes falimentares, que estão elencados na ótica dos artigos 183 a 188 da lei tratada. O procedimento penal está contido no capítulo VII, Seção III, da lei de falência e em seu artigo 183, já determina expressamente a competência para o julgamento dos crimes falimentares como descreve o…

penal e não-penal ( ) exerce suas atribuições após a ocorrência do fato-crime ( ) apurar as infrações penais e cumprir as determinações das autoridades judiciárias Sua resposta: 2 – 2 – 1 – 2 – 2 – 1 – 1 (em 5/11/2012 12:03:13) Questão 3 Considerando o tema DELITOS, julgue a veracidade das seguintes afirmações: · A violência apta a configurar o crime de resistência (artigo 329) é a grave. · O crime de desobediência só ocorre quando não atendida ordem…

para compor a defesa, nota as sequelas deixadas pela solitária e pelos maus tratos. Ao caso inicialmente visto como perdido, o advogado traz interpretação nova, chamando ao banco dos réus, como responsáveis diretos pelo crime, o diretor da prisão, o coordenador do sistema penitenciário e a própria instituição de Alcatraz. Na defesa apresentada, a penitenciaria e o tratamento utilizado enquanto lá segregado foram determinantes…