Crimes De Abuso De Autoridade

DIREITO PENAL IV PROF.ª DANIELA DUQUE-ESTRADA SEMANA 2. AULA 3. Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte I. Objetivos Ao final da aula o aluno será capaz de: ● Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os delitos contra a Administração…

FACULDADE METROPOLITANA DE MANAUS CURSO DE DIREITO CRIME DE PEDOFILIA NA INTERNET MANAUS MAIO/2012 CRIME DE PEDOFILIA NA INTERNET ALEXANDRE PEREIRA VERAS Projeto de pesquisa apresentado à Coordenação de Direito, como requisito parcial de nota. Disciplina ministrada pelo Prof. Dr. Adroaldo Reis da Fonseca MAIO/2012 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO..................................................................

Justiça, nego provimento aos apelos defensivos, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termosAbuso de autoridade Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção; b) à inviolabilidade do domicílio; Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do…

Judiciário qualquer lesão de direito individual. § 5º - É livre a manifestação do pensamento, sem que dependa de censura, salvo quanto a espetáculos e diversões públicas, respondendo cada um, nos casos e na forma que a lei preceituar pelos abusos que cometer. Não é permitido o anonimato. É assegurado o direito de resposta. A publicação de livros e periódicos não dependerá de licença do Poder Público. Não será, porém, tolerada propaganda de guerra, de processos violentos para…

Art. 136 – Maus-tratos Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa. § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 2º -…

instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente". 2) A tese de defesa centra-se na caracterização do exercício regular do direito, na medida em que uma simples solicitação à polícia para que faça investigação a respeito de um fato não dá ensejo à reparação moral, principalmente se as circuntâncias do evento autorizam a suposição da existência de um crime. 3) Para a configuração da ação delituosa necessário a…

EXTRAVAGANTE I PROFESSOR: MSC. AIRTO CHAVES JUNIOR E-mail: oduno@hotmail.com CONTEÚDO DE ABRANGÊNCIA DE TRABALHO (LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE) 1. CRIMES DE TORTURA (Lei 9455/97); 2. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (Lei 4.898/65); 3. LEI DE DROGAS (Lei 11.343/2006): questões materiais e processuais; 4. CRIMES DE TRÂNSITO (Lei 9.503/97); 5. CRIMES MILITARES (Decreto-Lei 11.001/69) BIBLIOGRAFIA BÁSICA UTILIZADA 1. Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli; 2. César…

3Com base no delito de abuso de autoridade, julgue a veracidade das seguintes afirmações:  O delito de abuso de autoridade pode ser cometido na modalidade culposa. O direito à liberdade de locomoção não atinge, em sua plenitude, os estrangeiros residentes no território nacional. A Justiça Militar é a competente para processar e julgar, em todas as hipóteses, o abuso praticado por policial militar quando em serviço. Para os termos do abuso de autoridade…

todas as fases do “iter criminis”; ex. no crime tentado ele não chega à fase da consumação. DPF 114: a preparação não é punida salvo se, por si só, configurar crime. A cogitação nunca é punida. DPF 113: (...) se a impossib. é absoluta o cr. imposs. não é punido. DPF 113: no cr. impossível incide a teoria objetiva temperada: se a impossib. é relativa pune-se a tentativa; (...) DPF 112: o crime impossível é denominado tentativa inidônea ou quase crime. DPF 111: (...) quanto mais…

redação do artigo é a seguinte: Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (...) Essas circunstâncias são analisadas e valoradas…