Crimes Contra O Patrimonio Urbano E Cultural

responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou…

AMBIENTAL E CRIMES AMBIENTAIS MUCURI 2015 ELISA SANTANA SANTOS ELLEN DUQUES SANTOS EMERSON BRAZ PARDIM LINDA VAGNA CONCEIÇÃO CRUZ LUANNA SANTOS NEVES LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E CRIMES AMBIENTAIS MUCURI 2015 1. INTRODUÇÃO A Legislação Ambiental é Conjunto de regulamentos jurídicos especificamente dirigidos às atividades que afetam a qualidade do meio ambiente, e existe um acervo de leis que compõe a mesma. O crime…

personalidades humanas. IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.…

Desenvolvimento Municipal......................................................................46 SEÇÃO I Da Política de Desenvolvimento.....................................................................46 SEÇÃO II Da Política de Desenvolvimento Urbano.......................................................46 SEÇÃO III Da Política Habitacional..................................................................................48 SEÇÃO IV Do Desenvolvimento…

mundo da criminalidade vêm aumentando, devido à diversos fatores, entre eles, o contexto de problemas socioeconômicos e culturais vigentes no país. Esse é um dos casos que mais preocupa a sociedade, Instituições e profissionais que lidam com tal realidade. Em seguida, trataremos da questão da sociedade leitora e o acesso desta à informações essenciais para sua formação cultural e cidadania, pois, uma sociedade crítica é capaz de mudar o seu futuro. É necessário que o Brasil adote…

seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça…

urbanização no Brasil 3. As cidades que integram a região metropolitana de Campinas, destacando o desenvolvimento socioeconômico de cada uma delas.................................. 07 3.1. Atividade econômica 3.2. Sistema viário 3.3. Aspectos urbanos 4. A urbanização descontrolada e o aumento da criminalidade no Brasil ...................................................... 08 4.1. Origem da criminalidade 4.2. Fatores sociais como causa da criminalidade 4.2.1.…

manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos; III – criar distinções ou preferências entre brasileiros. Art. 5º - O patrimônio público municipal é formado por bens móveis e imóveis, títulos, valores, direitos, ações, e outros que pertençam, a qualquer título, ao Município. Art. 6º – Compete ao Município dos Palmares: I - legislar sobre assuntos de…

¨©§¥¢¢  0 & £ ¡ & ¡ $ ¡  ¡     ¦ ¤ £ ¡ LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - (VETADO) Art. 2º - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estas…

no Tempo art. 7 ................................. 22 o Seção IV Da Desapropriação com Pagamento em Títulos art. 8 ......................................................................... 23 o Seção V Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano art. 9 a art. 14 .... 24 o Seção VI Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia art. 15 a art. 20 .......................................... 26 Seção VII Do Direito de Superfície art. 21 a art.…